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STF isenta Diego Kós Miranda de repasse excedentes ao TJPA

Maioria dos Ministros da Suprema Corte decidiu que no período da interinidade de Kós Miranda no Segundo Ofício de Imóveis valores excedentes recebidos pelo cartório não eram devidos ao TJPA

domingo, 14/11/2021, 12:21 - Atualizado em 14/11/2021, 12:54 - Autor: Redação

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Os Ministros do Supremo Tribunal Federal, por ampla maioria, nos termos do voto do Relator Ministro Dias Toffoli, em plenária virtual de19/10/2021, modularam os efeitos da obrigatoriedade do repasse dos valores devidos por interinos de cartórios.

De acordo com a decisão definitiva da Suprema Corte, já em vigor, os Tribunais de Justiça de todo país só poderão exigir o repasse  dos  valores  de cartórios ocupados por interinos a partir de 21 de agosto de 2020, data em que encerrada a sessão do julgamento virtual.

 

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Com a nova decisão do STF, no caso concreto do então interino do Cartório do Segundo Ofício de Registro de Imóveis de Belém, Diego Kós Miranda,  nomeado  em  2016, não haveria a incidência do repasse do excedente do teto constitucional em favor do Tribunal de Justiça do Pará.

 

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Para  os  Ministros  da Corte Suprema, tais valores  recebidos  durante sua  gestão  interina  no cartório passam a ser de Kós Miranda e não mais do Tribunal de Justiça do Pará, o que torna inócua, por perda de objeto,  a decisão que exigia do então interino o repasse dos valores do cartório em favor do TJPA, o que motivou seu afastamento pela  Corte Paraense.

Ficou assim decidido  pelo Supremo Tribunal Federal: “ O  Tribunal,  por maioria,   deu parcial provimento aos embargos ,   para modular os efeitos do acórdão embargado a partir da data   em que encerrada a sessão de julgamento virtual (21/8/20), nos termos do voto do Relator,   vencidos os ministros Marco Aurélio, que proferiu voto em assentada   anterior, e os Ministros   Edson Fachin e Roberto   Barroso. Plenário, Sessão Virtual de 8.10.2021   a 18.10.2021.”

 

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Para o ministro relator, Dias Toffoli, era necessário estipular um    marco temporal para o   início da obrigatoriedade do recolhimento dos   valores por parte dos interinos, a fim de garantir segurança jurídica àqueles   que ocupam transitoriamente o cargo, desempenhando as   mesmas funções dos titulares.  Uma centena de ações judiciais sobre   o tema, perpetradas por   cartorários de todo país,  sobrecarregavam o  judiciário.

Para o ex-interino  Diego Kós Miranda ,  a    decisão é uma conquista de todos os interinos   e substitutos de cartórios brasileiros: A decisão do STF faz  justiça aos cartorários   interinos e aos substitutos; profissionais do Direito   que desempenham as mesmas funções dos titulares até a realização do concurso   público, com esmero e eficiência, dedicando muitas vezes uma vida toda em prol do serviço cartorário. Embora prestador de um serviço público, o interino  da serventia extrajudicial  não é  servidor do Tribunal e com este não se confunde, sendo sua   remuneração  paga  exclusivamente pelo cliente do cartório, com receita própria, não advinda do Erário Público.”

“Sempre acreditei que  o objetivo maior da gestão era servir ao usuário, investindo os recursos pagos pelos clientes em prol da melhoria do próprio cartório, para que este tivesse uma experiência ímpar desde o primeiro contato conosco e, que,   mesmo após a conclusão dos atos registrais,  soubesse que o valor agregado compensaria pelo conforto, qualidade e atendimento humanizado.”

“O objetivo do CNJ e  do próprio legislador, salvo melhor juízo, nunca foi que os responsáveis por cartórios  - titulares ou interinos - trabalhassem exclusivamente para efetuar repasses  financeiros em favor dos Tribunais   de Justiça do país, mas sim, primordialmente, investir tai  recursos,  de natureza estrita - mente privada, para fazer cumprir a função social do cartório, que é  atender ao público - real  beneficiário de um serviço no mais alto padrão de excelência e  eficiência”.

Mesmo com a decisão  do Supremo Tribunal Federal, Diego Kós Miranda não poderá retornar ao cargo em virtude do cartório atual-  mente estar provido por concurso público, conforme determina a  Constituição Federal de 1988 e a Lei dos Cartórios. “A decisão definitiva do STF serviu para colocar as coisas no seu devido lugar.”


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