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APROPRIAÇÃO INDÉBITA

Banca de concurso é denunciada por uso indevido de valores de taxa de inscrição

Ação do Ministério Público pede a condenação da banca pela prática de atos lesivos à administração pública.

terça-feira, 09/02/2021, 22:45 - Atualizado em 09/02/2021, 22:45 - Autor: Com informações de Mariana Fernandes/Correio Braziliense


Ao todo, 2.111 pessoas se inscreveram inicialmente para o concurso da referida banca.
Ao todo, 2.111 pessoas se inscreveram inicialmente para o concurso da referida banca. | Fotos Públicas

A banca organizadora de concurso público Itame Consultoria e Concursos foi denunciada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO) por irregularidades na condução de uma seleção no município de Quirinópolis, interior de Goiás.

O MP ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a empresa porque “houve ato lesivo à administração pública”. Para o promotor de Justiça Augusto César Souza, foi constatado que a empresa arrecadou e destinou indevidamente os valores das taxas de inscrição dos candidatos.

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O Relatório de Inscrições encaminhado pela Itame mostra que, ao todo, foram 2.111 inscritos no concurso. Considerado o total de 556 isenções, bem como a existência de 1.261 candidatos que pagaram a taxa de R$ 70 e de 294 que efetuaram o pagamento da taxa de R$ 120, chega-se ao valor de R$ 123.550 arrecadados a título de inscrição, dando causa ao enriquecimento ilícito da empresa.

Na ação, é pedida a condenação da banca pela prática de atos lesivos à administração pública.

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“O que ocorreu, na verdade, é que a remuneração da empresa extrapolou em muito o valor contratual acima referido. Considerando que o edital da licitação e o contrato dele decorrente não continham qualquer previsão no sentido de que as taxas de inscrição seriam utilizadas para a remuneração da empresa, a emissão de boletos em seu nome e a retenção dos valores recolhidos a título de inscrição dos candidatos representou irremediável ofensa à legalidade, caracterizando verdadeira apropriação indébita, uma vez que tais recursos eram, por lei e por expressa previsão contratual, do município”, conclui o promotor.

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