Câmara só tem temporários há 34 anos e MP recomenda concurso

Por pouco mais de 34 anos, a Câmara de Vereadores do município de Curionópolis tem funcionado a base de contratações temporárias em suas instalações. A Casa, durante todo esse tempo, desconhece o que possuir um quadro efetivo de funcionários.

O pior: indo contra a própria Constituição da República Federativa do Brasil, que estabelece que a contratação temporária deve ocorrer somente em casos excepcionais.

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Para reverter essa situação e depois de ter tomado conhecimento do assunto, uma recomendação foi expedida pelo Ministério Público do Estado do Pará (MPPA) para que a Câmara realize um concurso público para preencher os cargos necessários para o seu pleno e legal funcionamento.

Recomendações

O documento foi expedido em 25 de julho pelo promotor de Justiça Fabiano Fernandes e recomenda que as tratativas do certame sejam cumpridas em até 6 meses para que os temporários sejam substituídos pelos efetivos.

Em até 15 dias úteis, a Câmara deverá também encaminhar por escrito todas as providências que serão adotadas, assim como, no prazo de 45 dias, detalhar sobre as fases do concurso.

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“O não cumprimento da recomendação implicará em medidas judiciais cabíveis, inclusive no sentido de apuração de responsabilidade civil e administrativa do agente responsável, sem prejuízo das eventuais medidas judiciais cabíveis para obrigar o órgão municipal a observar efetivamente o mandato constitucional”, encerra a promotoria no documento.