Recomendação busca inclusão de PCDs em concurso no Pará

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio da Promotora de Justiça de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (PcD) de Marabá Lilian Viana Freire expediu nesta terça-feira (19) a Recomendação Ministerial nº 01/2024/MPE/13ªPJMab ao Município de Marabá.

O objetivo é assegurar que o Concurso Público para a Guarda Municipal de Marabá, regulado pelo Edital nº 01/2024, respeite os direitos das pessoas com deficiência e evite práticas discriminatórias.

O certame que é destinado ao preenchimento de 126 vagas no quadro efetivo da Guarda Municipal de Marabá, exclui a participação de pessoas com deficiências visuais, auditivas, ósseas e cognitivas, conforme previsto no subitem 19.8. Segundo o MPPA, essa exclusão fere o princípio da isonomia e contraria os direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, que proíbe discriminações e estabelece a igualdade como regra.

Para corrigir as irregularidades identificadas no edital, o MPPA recomendou as seguintes medidas:

• Retificação do edital e exclusão do subitem 19.8: A recomendação exige a adequação do documento às garantias constitucionais, eliminando as restrições discriminatórias e publicando um novo cronograma para o concurso.
• Acessibilidade nos locais de prova: O MPPA solicita que os locais sejam escolhidos de forma a facilitar o acesso ao transporte público, disponibilizar vagas de estacionamento sinalizadas e cumprir as normas de acessibilidade.
• Adaptações e recursos: O município deve oferecer equipamentos e intérpretes necessários para atender os candidatos com deficiência, garantindo igualdade de condições na realização das provas.

A recomendação visa assegurar a participação inclusiva das pessoas com deficiência no seletivo, alinhando o processo aos princípios da dignidade humana e não discriminação.

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O MPPA aguarda resposta do município de Marabá sobre as providências adotadas em relação às recomendações emitidas.