Sérgio Camargo: o sistema não permite publicidade

O Centro de Seleção e de Promoção de Eventos da Universidade de Brasília (Cespe/UnB) pretende implantar, a partir do segundo semestre deste ano, sistema informatizado para avaliar os inscritos em concursos públicos. Confira as considerações feitas por especialistas:

"Parece que o sistema já vem sendo utilizado nos Estados Unidos há uma década, apresentando bons resultados. Creio que o CAT traga benefícios por certo, mas há importantes malefícios que devemos levar em conta, de acordo com o momento socioeconômico que o Brasil vive.

Os EUA têm forte tradição na implementação dos direitos humanos, protegendo seus cidadãos sobre a égide dos princípios fundamentais, que nossa carta constitucional também positivou no artigo 5º. Chamo a atenção para os princípios da publicidade e da ampla defesa que, reitero, são princípios fundamentais da dignidade da pessoa humana, os quais nosso país se comprometeu a implementar desde 1789 e, depois, em 1948, com a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão.

Porém, o próprio coordenador esclarece que o sistema não permitirá publicidade, no sentido de o candidato obter suas respostas e a própria prova por ele feita; e mais grave ainda, não haverá possibilidade de recursos, mitigando-se o princípio fundamental da ampla defesa. Por mais moderno que possa ser o CAT, entendo, salvo outro juízo, que essas duas referências coloquem o sistema em situação de constitucionalidade duvidosa, por mitigar dois princípios fundamentais que os operadores do direito em nosso país vêm lutando para reforçar, e por que não sermos transparentes ao dizer que ainda não se consolidaram?

Em relação à impossibilidade de recursos, entendo que o sistema traduza modalidade de Acessibilidade Pública Inconstitucional, e faço votos que possa vir a representar candidatos no judiciário brasileiro, questionando esta clara violação à dignidade da pessoa humana.
Posso dizer, então, que vejo com sinceras reservas esta modalidade de avaliação, que por mais que possa representar avanço tecnológico, por certo representará retrocesso social, num país que luta embrionariamente para firmar-se como um real Estado Democrático de Direito."

(Sérgio Camargo/ Advogado especializado em concursos/ Jornal dos Concursos & Comercial Empregos)

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