Empresa terá que liberar funcionário para prova

Câmara dos Deputados deu um importante passo para assegurar que candidatos não percam provas de concursos pela impossibilidade de se ausentar do emprego. Isso porque a Comissão de Constituição de Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na terça-feira (5), em caráter exclusivo, o Projeto de Lei 5.802/09, do ex-deputado Mauro Nazif.

A proposta garante ao profissional a possibilidade de compensar as horas retiradas para fazer provas de seleções públicas; exames do Ministério da Educação (como Exame Nacional do Ensino Médio - Enem); e a participar de entrevistas de emprego na iniciativa privada sem perda salarial.

A condição é a de que o funcionário avise ao empregador com antecedência mínima de sete dias e apresente o comprovante de inscrição ou declaração do responsável pelo processo seletivo, no caso da iniciativa privada.

BENEFÍCIO

Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já prevê o benefício para o casamento e doação de sangue, por exemplo. Além disso, está em discussão na Câmara o Projeto de Lei 3.662/12, proposto por Itamar Franco, que permitirá ao empregado deixar de comparecer ao trabalho por até oito horas - consecutivas ou não -, em um período de 30 dias, para prestar concurso, sem prejuízo no salário.

(DOL com informações da Agência Câmara)