Licitação da prefeitura de Abaetetuba é suspensa

A Justiça Federal suspendeu a licitação que a prefeitura de Abaetetuba abriu para contratar uma empresa organizadora de Concurso Público. A informação foi repassada através de nota pela assessoria de comunicação do Conselho Regional de Administração do Pará (CRA-PA), na tarde desta terça-feira (25).

A decisão da juíza da 2ª Vara Federal, Hind G. Kauath, acatou a ação movida pelo Conselho Regional de Administração do Pará, após ter sido constatado que o edital permite que empresas sem registro junto ao conselho possam participar da concorrência pública – o que é ilegal.

Até o dia da decisão, quatro empresas participavam da licitação. Segundo o presidente do CRA-PA, Célio Lima, a ação foi movida assim que o conselho tomou conhecimento do edital e fez uma revisão do documento. "Cabe a nós fiscalizarmos estes processos e verificar se estão conforme prevê a legislação. Quando vimos a falta da exigência do registro junto ao conselho, acionamos imediatamente a Justiça e impugnamos a licitação", destaca.

Em sua decisão, a juíza Hind Kayath se baseou no art. 30 da Lei 8.666/93, que obriga as empresas atuantes na área de ter um registro e também um administrador como responsável técnico. "Nota-se, que em se tratando de procedimento licitatório que tem por objeto atividades relacionadas a seleção de pessoal e, portanto, sujeitas a controle por parte de conselho profissional competente, que o edital vai de encontro ao que dispõe e expressa a exigência legal”, frisou a magistrada.

A nota esclarece ainda que o CRA-PA publicou acórdão sobre a obrigatoriedade de registro cadastral das empresas que exploram serviços de Organização e Realização de Concursos Públicos nos Conselhos Regionais de Administração.

(DOL com informações da assessoria do CRA-PA)