AL aprova criação de novos cargos efetivos no TCE

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) teve aprovado ontem, junto à Assembleia Legislativa (AL), projeto de lei dispondo sobre a criação de novos cargos efetivos, o que significa que em 2015 deve ser ano de concurso público para o órgão, no que depender da sanção do governo.

Segundo o Projeto de Lei 309/2014, aprovado à unanimidade, a criação se refere a cargos efetivos de nível superior: quatro de auditor de controle externo, quatro de assessor técnico administrativo, quatro de técnico de informática e quatro de técnico auxiliar de controle externo.

As lotações serão definidas em edital conforme a necessidade de cada unidade regional e as despesas relacionadas aos novos postos “correrão à conta das dotações orçamentárias consignadas ao TCE no Orçamento Geral do Estado (OGE)”.

FUNDO

No dia anterior, o TCE tinha conseguido aprovar também o PL 330/2014, dispondo sobre a instituição do Fundo de Modernização, Reaparelhamento e Aperfeiçoamento do TCE, o Funtec, “que tem por finalidade complementar os recursos financeiros indispensáveis” às ações do órgão, tendo esse fundo, de acordo com o texto, aplicação vedada ao pagamento de vencimentos a conselheiros, auditores e servidores da casa.

Na sessão ordinária de terça-feira, dia 18, o Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) conseguiu ter aprovado, também à unanimidade, a criação da Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais do Estado do Pará, com sede em Belém e com cargos de juízes (três), assessores (três) e servidores (três).

A justificativa do PL é o passivo de aproximadamente dez mil recursos por ausência de instância recursal fixa. Para a vaga de juiz de Direito será feito ou concurso de remoção entre juízes de 3ª Entrância pelo critério de antiguidade ou promoção de juízes de 2ª, também ou por antiguidade ou merecimento. Os demais postos serão ocupados por servidores do quadro efetivo do TJPA.