Negros tem direito a 20% das vagas no judiciário

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou regra que garantirá maior participação de negros no Judiciário. De acordo com a decisão, todos os tribunais do país serão obrigados a reservar, no mínimo, 20% das vagas em concursos para afrodescendentes.

A resolução começa a valer a partir da publicação, o que deve ocorrer nos próximos dias, mas não atinge seleções em andamento. Estão sujeitos à regra o próprio CNJ, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), os cinco tribunais regionais federais (TRFs) existentes no país, além de todos os tribunais do trabalho, eleitorais, militares e estaduais e do Distrito Federal.

A norma atinge seleções para servidores e juízes. O Supremo Tribunal Federal ficou fora porque não é submetido ao CNJ, mas tem cota de 20% em seus concursos para servidores.

Os tribunais superiores, como o próprio STF, o STJ, o TST e o TSE, não terão cota para ministros porque suas vagas são preenchidas por indicação da Presidência da República, não por seleção pública. A cota somente será aplicada em concursos com mais de três vagas; quando uma seleção tiver somente três oportunidades, uma será reservada para negros.

(Diário do Pará)