Certame exclusivo pra cadastro reserva pode acabar

Um projeto em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no Senado Federal quer proibir a realização de concurso público exclusivo para preenchimento de cadastro de reserva. A PEC 29/2016 altera o artigo 37 da Constituição.

O texto está tramitando na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria de Ivo Cassol (PP-RO), que ainda não apresentou parecer.A proposição também veda a abertura de um novo edital enquanto houver candidatos aprovados em seleção anterior válida.

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Ainda pela proposta, o número de vagas ofertadas deve ser igual ao número de cargos ou empregos vagos, sendo obrigatório o preenchimento de todos esses postos.

"Criou-se uma indústria de concursos neste país. As pessoas fazem a prova, eles dizem que o número de vagas vale pelos próximos dois anos, não chamam ninguém e começam a fazer concurso de novo. E assim sucessivamente", lamenta senador Paulo Paim (PT-RS).

De acordo com a Agência Senado, a Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac) também se diz a favor da iniciativa.

"Quando algum órgão da administração abre um processo seletivo só com cadastro, pode ser que a intenção seja meramente arrecadatória, numa clara má-fé do administrador", afirmou Marco Antonio Araújo Junior, presidente da entidade.

Outras propostas em tramitação

Outras propostas de alteração de regras relativas a concursos estão tramitando no Senado. É o caso da PEC 75/2015, do ex-senador Douglas Cintra, que abre caminho para a elaboração de uma lei nacional com regras gerais para todos os concursos, tanto os da União como os dos governos estaduais e municipais.

A PEC garante ao Congresso a iniciativa dessa lei nacional, sendo concedida autonomia aos estados, aos municípios e ao Distrito Federal para elaborarem normas com as mesmas diretrizes.

A PEC foi aprovada em junho do ano passado na CCJ e está pronta para ir para o Plenário.

Na ocasião, o relator, Valdir Raupp (PMDB-RO), ressaltou que diretrizes nacionais mínimas para os concursos são essenciais.

"O instituto do concurso público é uma das maiores conquistas do povo brasileiro e representa um dos mecanismos mais democráticos e republicanos de acesso aos cargos e empregos públicos em nosso país. Desse modo, não se pode admitir a continuidade da ocorrência de fraudes e de ineficiência em concursos", afirmou.

As informações são do Jornal Extra.