PEC que cria carreira policial penitenciária está no plenário do Senado

Foi incluída na ordem do dia para ser votada no plenário do Senado Federal, na última terça-feira, 22 de agosto, a proposta de emenda à constituição 14/2016 (PEC 14/2016), que cria as polícias penitenciárias federais, estaduais e municipais.

A proposta foi aprovada em 30 de maio pela Constituição, Justiça e Cidadania, com um substitutivo que altera o nome da carreira de polícia penitenciária para polícia penal, considerando que a atuação dos servidores ocorre na execução penal. Caso a PEC seja aprovada, os agentes penitenciários, na nova carreira, passarão a contar com direitos equivalentes às carreiras policiais.

O artigo 4 do parecer da comissão determina que o preenchimento das vagas para a carreira deverá ser feito somente por meio de concursos públicos ou, em casos isolados, pela transformação das carreiras dos atuais agentes penitenciários, que deverão ser enquadrados na nova função.

JUSTIFICATIVA

De acordo com a justificativa, o objetivo da proposta de emenda à constituição é criar as polícias penitenciárias como órgãos de segurança pública nos âmbito federal, estadual e distrital, conferindo aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial, além de liberar policiais civis e militares das atividades de guarda e escolta de presos.

(Diário dos Concursos)