PL sobre isenção de taxa a doadores aguarda parecer

Continua em fase de análise, aguardando um parecer da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados, desde outubro de 2016, o projeto de lei 6205/2016, que tem por objetivo permitir a isenção no pagamento de taxa de inscrição nos concursos públicos para doadores de sangue e leite materno. A proposta foi apensada ao projeto 6283/16, para que tramitem em conjunto, por se tratar do mesmo tema.

De acordo com o projeto 6205/16, para ter direito ao benefício, as candidatas doadoras de leite materno deverão comprovar pelo menos 3 ocasiões que tenham efetuado doações nos últimos 12 meses antes da publicação do respectivo edital. No caso de doação de sangue será necessário comprovar pelo menos 3 ocasiões para homens e duas para mulheres, nos últimos doze meses antes da publicação do edital. As comprovações deverão ser feitas por meio de documento emitido por banco de leite ou sangue oficial, em regular funcionamento.

Em caso de constatação de falsidade nas declarações, o candidato será punido com o cancelamento da inscrição e exclusão do certame, se a constatação ocorrer antes da homologação dos resultados; e exclusão da lista de aprovados, caso constatada após a homologação. Caso seja constatada após a posse, o ato da nomeação será considerado nulo.

(Jornal dos Concursos)