Lei autoriza suspensão de prazo de concursos

Um Projeto de Lei do Senado 501/2017, da senadora Rose Freitas (PMDB-ES), está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e prevê que os prazos de validades de concursos públicos podem ser suspensos durante o período eleitoral.

A suspensão da contagem do prazo de validade do concurso se dá por conta da proibição de nomeações durante o andamento do processo eleitoral ou por questões ligadas à disponibilidade orçamentária e endividamento, assim como prevê a Lei de Responsabilidade Fiscal.

De acordo com a autora do projeto, Rose Freitas, a intenção é “assegurar maior justiça em relação aos interesses da Administração Pública e aos direitos dos aprovados em concursos públicos”.

A vedação das nomeações tem como base o artigo 73 da Lei Eleitoral 9.504/97 que proíbe agentes públicos de nomear, contratar ou demitir sem justa causa servidores desde três meses antes da data da eleição até a posse dos eleitos.

(Com informações do Senado Notícias)