terça-feira, 30/04/2024, 07:29
Autor: Haynna Halex
A Constituição Federal de 1988 estabelece critérios específicos para determinar o número de vereadores por cidade, baseando-se na população de cada município. De acordo com o artigo 29, municípios com até 15 mil habitantes devem ter câmaras municipais com no mínimo nove e no máximo 15 vereadores, enquanto aqueles com mais de 8 milhões de habitantes podem ter até 55 vereadores.
Ouça mais sobre o assunto aqui:
Quantos vereadores são eleitos por cidade no Brasil?
Por DOL -
Essa legislação visa garantir uma representação proporcional dos cidadãos nos órgãos legislativos locais, assegurando a adequada prestação de serviços e fiscalização das políticas públicas municipais.
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