Aprovações na Alepa: reformas e novas políticas no Estado

A Assembleia Legislativa do Pará (Alepa) aprovou, nesta terça-feira (25), sete proposições, incluindo uma reforma na administração tributária estadual e a criação de uma verba indenizatória para servidores do fisco. O Projeto de Lei Complementar (PLC), enviado pelo Poder Executivo, moderniza as diretrizes do setor e pode aumentar a arrecadação estadual em até 8% acima da previsão da Lei Orçamentária Anual (LOA/2025). O texto segue agora para sanção governamental.

A nova legislação altera dispositivos da Lei Orgânica da Administração Tributária do Estado do Pará (Loat), reforçando o poder de fiscalização da administração tributária e reestruturando o Fundo de Investimento Permanente da Administração Tributária (FIPAT). Para o líder do governo, deputado Iran Lima (MDB), a proposta fortalece as carreiras fiscais e amplia a arrecadação estadual, garantindo maior equilíbrio fiscal e investimentos em políticas públicas.

Outras proposições aprovadas incluem o PL nº 393/2023, do deputado Rogério Barra (PL), que estabelece diretrizes para controle da reprodução de cães e gatos de rua no estado, priorizando a identificação, registro, adoção e campanhas educativas. O projeto proíbe o extermínio desses animais por órgãos públicos, exceto em casos justificados por laudo técnico.

Na área da saúde, o PL nº 552/2023, da deputada Maria do Carmo (PT), institui a Política de Diagnóstico e Tratamento da Depressão nas redes públicas e privadas. O transtorno afeta cerca de 15% da população brasileira, segundo a Organização Mundial da Saúde (OMS), e o projeto visa fortalecer ações de prevenção e atendimento.

O PL nº 355/2023, do deputado Iran Lima (MDB), declarou o Círio de Nossa Senhora de Nazaré de Moju como patrimônio cultural e artístico imaterial do Pará. Com mais de 100 anos de tradição, a festividade é uma das mais importantes da cidade.

Outro projeto aprovado foi o PL nº 150/2019, do deputado Ângelo Ferrari (MDB), que trata da implantação de monitoramento eletrônico para apenados e sentenciados no estado, permitindo maior controle do cumprimento de penas em regimes aberto e semiaberto.

A sessão também aprovou os Decretos Legislativos nº 2 e nº 3 de 2025, que ratificam convênios do ICMS firmados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), garantindo benefícios fiscais e ajustes tributários para diversos setores econômicos.

Com essas aprovações, a Alepa segue impulsionando iniciativas voltadas para o fortalecimento da gestão pública, o bem-estar social e a preservação da cultura paraense.