Entenda o que é a Lei Paulo Gustavo, que Bolsonaro vetou

Na última terça-feira (5), o presidente Jair Bolsonaro vetou a Lei Paulo Gustavo, que destinaria R$ 3,86 bilhões de dinheiro federal para estados e municípios ajudarem o setor cultural a se recuperar dos impactos da crise causada pela pandemia. Da verba, R$ 2,79 bilhões seriam voltados à área audiovisual, enquanto R$ 1,06 bilhão iria para ações emergenciais.

O veto do presidente é um novo capítulo à história de um projeto da bancada do PT apresentado em maio de 2021, que homenageia o ator e humorista morto em maio do ano passado, vítima de complicações da Covid-19.

Ao contrário do que anunciavam fake news na época, o montante sugerido pela lei não viria da Lei Rouanet, mas do Fundo Nacional de Cultura, o FNC –que foi criado em 1986, antes da Lei Rouanet, e apenas ratificado por ela, em 1991– e do Fundo Setorial do Audiovisual, o FSA.

A Lei Rouanet concede incentivos fiscais para empresas que patrocinam eventos culturais, enquanto o FNC prevê o repasse de recursos do orçamento diretamente a projetos culturais específicos, por meio de editais. O objetivo da lei é evitar que os recursos previstos nos fundos e não utilizados sejam usados para outros fins.

No caso dos orçamentos desses fundos, quando não havia a execução dos recursos até o final do ano, o montante costumava ser devolvido ao Tesouro Nacional, mas com um carimbo de vínculo –continuava pertencendo ao fundo e sendo cumulativo ao longo dos anos.

Isso mudou com a aprovação da PEC Emergencial, em março de 2021, permitindo ao Poder Executivo usar, até o fim de 2023, o superávit financeiro de alguns fundos públicos, incluindo o FNC e o FSA, para pagar a dívida pública.

Uma parcela do dinheiro desses dois fundos públicos, do superavit financeiro, fica represada por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, que obriga a União a cumprir metas que limitam o déficit. Ou seja, o dinheiro está lá, mas grande parte dele não é destinado a políticas culturais.

O que a Lei Paulo Gustavo pretende é, nos moldes do que acontece com inovação e ciência, livrar os fundos do setor cultural das tais "limitações de despesas", que impedem que parte dos recursos do FNC seja executada –seja pela secretaria especial de Cultura ou por quaisquer outros entes da política pública cultural.

O objetivo do projeto é fazer a redistribuição desses recursos em ações emergenciais voltadas ao setor cultural, a exemplo do que fez a Lei Aldir Blanc de apoio à cultura ao longo de 2020 – que representou um aporte sem precedentes ao setor cultural brasileiro, com R$ 3 bilhões destinados aos estados, Distrito Federal e municípios.

Para tanto, o projeto altera dois artigos da Lei Rouanet (4º e 5º) que versam sobre o FNC, removendo a obrigatoriedade de que créditos programados no fundo sejam objeto da limitação de empenho de recursos e incluindo mais fontes de recursos a ele.

No entanto, no ano passado, o então secretário especial da Cultura Mário Frias (PL) –que deixou a pasta para se candidatar a deputado federal– chegou a classificar o texto como "absurdo", afirmando que "todos os projetos culturais que estão com apoio do governo federal" seriam "interrompidos, por falta de recursos".

Quanto ao veto de Bolsonaro, a Secretaria-Geral da Presidência afirmou que o texto criaria despesa sem apresentar uma compensação na forma de redução de gastos. O projeto foi aprovado em 15 de março no Senado, e o Congresso Nacional ainda pode derrubar o veto do presidente.

O governo também disse, ao justificar o veto, que o projeto iria comprimir as despesas discricionárias, que incluem o custeio da máquina pública, investimentos e verbas de emendas parlamentares. Estes recursos "se encontram em níveis criticamente baixos", disse a secretaria.