Arquivada ação que questiona decisões para Série C

O processo da Confederação Brasileira de Futebol (CBF) pedindo cassação de decisões judiciais que alteraram regulamentos desportivos sobre a organização do Campeonato Brasileiro da Série C em 2012 foi arquivado pelo ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF).

As decisões judiciais, na prática, interferem no cumprimento de acordo extrajudicial que garantiu a participação do Rio Branco Football Club, do Acre, na edição deste ano da série C do campeonato. O Rio Branco havia sido punido no ano passado com pena de exclusão do campeonato de 2012.

A CBF pediu a cassação das decisões judiciais com o argumento de que estariam violando decisão da Corte a qual declarou a constitucionalidade do Estatuto do Torcedor ao interferirem na organização do campeonato e no acordo extrajudicial firmado entre a CBF e o Superior Tribunal de Justiça Desportiva (STJD), para garantir o direito do Rio Branco participar da competição.

O ministro Luiz Fux disse que o caso não é de descumprimento da decisão do Supremo. “O que se tem, por certo, é controvérsia relacionada a incidentes de execução decorrentes do cumprimento do acordo extrajudicial firmado entre CBF e STJD.”

Fux também informa em sua decisão que o STJ, ao analisar conflito de competência, suspendeu o andamento de todas as ações judiciais em trâmite nos juízos de primeira instância sobre o caso, e designou o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande, na Paraíba, como competente para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, até decisão final sobre qual o juízo competente sobre a matéria. (DOL, com informações do STF)