Lei que pune importunação sexual no Brasil é recente

Assobios, cantadas, palavrões, toques não consentidos e exibicionismo são alguns dos comportamentos dos quais as mulheres têm sido vítimas em espaços públicos dos mais diversos em todo o Brasil. Nesse contexto, os estádios de futebol historicamente sempre foram reconhecidos como ambientes nos quais esse tipo de comportamento machista e sexista se manifesta com maior força.

Uma realidade que muitas torcedoras acabam optando por não denunciar, na grande maioria das vezes devido à certeza da impunidade dos agressores. Sendo assim, cabe aos representantes eleitos para cargos no Poder Legislativo a criação de leis que punam efetivamente aqueles cidadãos que ainda insistem nessas práticas. No entanto, a Justiça brasileira só começou a caminhar nesse sentido muito recentemente.

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Para se ter uma ideia, até 2018 os casos de assédio ou importunação sexual ocorridas nas ruas ou no transporte público, como toques, “encoxadas”, passadas de mão, por exemplo, dificilmente poderiam ser enquadrados como crimes pela falta de tipificação na legislação brasileira. O que ocorria na maioria das vezes era que a autoridade policial indiciava o acusado com base no art. 61 da Lei das Contravenções Penais, que não possuía uma punição à altura da gravidade do fato, já que a pena prevista era de multa.

Um quadro que só começou a mudar com a aprovação da Lei Federal nº 13.718, que está em vigor desde 24 de setembro de 2018, quando recebeu a sanção presidencial, tendo como base projeto (PL 5452/16) de autoria da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), aprovado pela Câmara dos Deputados em março daquele ano.

A partir da promulgação dessa nova legislação, que ficou mais conhecida como Lei de Importunação Sexual, a contravenção penal, até então denominada “importunação ofensiva ao pudor”, foi transformada em delito, com a inclusão no artigo 215-A no Código Penal. Desde então, aquele que cometer este crime pode ser preso em flagrante, ficando sujeito a uma pena prevista que pode variar entre um a cinco anos de reclusão.

Em seu texto, especificamente, o artigo da Lei de Importunação Sexual define o crime de importunação sexual como: “praticar contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro”.

Assim, passaram a ser caracterizados como crime os casos envolvendo cantadas invasivas, beijos forçados, toques sem permissão, e até mesmo casos de ejaculação, que já foram registrados dentro do transporte público em várias cidades brasileiras, incluindo Belém e Região Metropolitana, e motivaram a criação desta lei.

Aliás, a promulgação da Lei de Importunação Sexual ocorreu após um caso que ganhou repercussão nacional no qual um homem ejaculou em uma mulher, em um ônibus, na cidade de São Paulo (SP), e foi solto justamente porque a conduta não poderia ser configurada como crime de estupro e era considerada apenas contravenção penal.

CANAIS DE DENÚNCIA

As vítimas de importunação sexual podem fazer sua denúncia pelo Ligue 180 – Central de Atendimento à Mulher, e também acionar a Polícia Militar pelo 190. Também é importante fazer um Boletim de Ocorrência na delegacia de Polícia Civil mais próxima e, se possível, reunir testemunhas do acontecido e verificar se o local do crime possui alguma câmera de vigilância. Mas é importante frisar que o testemunho da vítima já é suficiente para que a autoridade policial possa registrar a ocorrência.

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