Órgão federal se posiciona contra obrigatoriedade de que escolas deem descontos

A Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor), ligada ao Ministério da Justiça e Segurança Pública, publicou nesta segunda-feira (11) nota técnica em que se posiciona contra o desconto linear nas mensalidades escolares durante a pandemia do coronavírus, como já foi determinado pelos Procons de alguns estados.

A secretaria defende que a determinação, sem que ter sido feita uma avaliação do impacto regulatório, pode ter como efeito o corte de salário de professores e até o fechamento de escolas com menor capacidade econômica. A pasta defende que os descontos sejam concedidos individualmente, considerando a situação financeira de cada família.

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Na quinta-feira (7), o Procon-SP publicou nota em que obriga todas as escolas a oferecer algum tipo de desconto (sem fixar um percentual) durante a interrupção das aulas presenciais. O não cumprimento pode levar a unidade a ser submetida a auditoria e penalização com multa. Nesta segunda, o órgão atualizou o documento e estabelece que as escolas podem também oferecer alternativas de pagamento, como aumentar o número de parcelas.

O Procon-MG também orientou os pais a exigir um desconto mínimo de 29,03%.

Para Luciano Timm, secretário nacional do consumidor, as diferentes interpretações e determinações dos órgãos municipais e estaduais criaram insegurança jurídica no setor e podem levar a uma série de questionamentos judiciais.

"Temos 900 Procons no país, cada um com um entendimento diferente sobre o mesmo assunto. É preciso que haja um consenso, com embasamento técnico e científico. Imagine se cada pronto-socorro decidisse adotar um protocolo diferente para combater a doença? É o que estamos vendo nessa situação das escolas", disse.

Segundo Timm, a secretaria fez um estudo técnico com as secretarias municipais e estaduais de educação para identificar como é a composição do custo das escolas. Entre 70% e 80% do custo da mensalidade é para o pagamento de salário dos professores e funcionários.

"Essas determinações têm que ter embasamento científico. Questionamos os Procons que estão obrigando a concessão de desconto e eles não apresentaram nenhum estudo que fundamente a decisão", disse. Segundo ele, o assunto, da forma como tem sido conduzido, tende a ser judicializado.

Qualidade A nota técnica da Senacon também cobrou dos Procons que atuem para garantir a qualidade dos serviços prestados pelas escolas. A pasta cobrou do Ministério da Educação (MEC) e secretarias de educação que apresentem quais mecanismos possuem para verificar qualitativamente as aulas remotas.

A Senacon identificou reclamações de escolas que estão enviando aos alunos links de vídeos disponibilizados por outras instituições ou que estão no Youtube em substituição às aulas. Também destacou denúncias de colégios que não estão cumprindo a carga horária diária de atividades.

Segundo a secretaria, os órgãos precisam articular com suas respectivas secretarias de educação "critérios uniformes de qualidade do conteúdo ministrado de modo adaptado" e o cumprimento da carga horária definida por lei.

Um ofício foi encaminhado ao MEC questionando se a pasta estabeleceu referências de qualidade para oferta de aulas a distância, se há um padrão mínimo a ser observado, se estabeleceu alguma forma de avaliar a metodologia que está sendo utilizada pelas escolas e como deve ser contabilizada a frequência dos alunos, entre outros questionamentos.