Witzel recorre à Justiça contra seu processo de impeachment 

O governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel, entrou nesta segunda-feira (13) com mandado de segurança junto ao Tribunal de Justiça do Estado contra a Assembleia Estadual (Alerj) alegando que a Casa praticou “ato ilegal e violador de garantias constitucionais” no processo de impeachment aberto contra ele. O TJRJ informou na manhã desta terça-feira (14) que o processo ainda não foi distribuído.

No pedido, a defesa do governador cita a Mesa Diretora da Casa, o presidente da Alerj, deputado André Ceciliano, o presidente da comissão de impeachment, deputado Chico Machado, e o relator da comissão, deputado Rodrigo Bacellar.

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Witzel alega cinco ilegalidades cometidas no processo de impeachment contra ele. Entre elas, o fato de o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Benedito Gonçalves, não ter autorizado o compartilhamento de provas com a Alerj do inquérito na Corte que envolve o governador.

“Mesmo assim, a Alerj, sem elementos mínimos, decidiu, no último dia 6, prosseguir com as denúncias. São denúncias, portanto, no escuro, à míngua de provas, sem lastro documental mínimo, escoradas, apenas, em decisão que deferiu colheita de provas sobre meras investigações e, ainda, em notícias de jornal”, escreveram os advogados de defesa.

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“Como, então, deputados, representantes do povo, poderiam ter deliberado sobre a continuidade do mandato do chefe do Executivo estadual, de acordo com o devido processo legal, sem provas mínimas nas quais pudessem se louvar? Com base em quê? Como puderam justificar cada voto? Em meras idiossincrasias políticas?”, disse a defesa.

A defesa também alegou que a comissão de impeachment foi instalada sem votação, que ela deveria ter 18 membros e não os atuais 25, e que a Alerj não observou a “necessária proporcionalidade partidária”. Por fim, eles afirmam que a comissão especial não elaborou parecer inicial para delimitar exatamente as denúncias.

Em nota a Alerj informou que ainda não foi notificada sobre o mandado de segurança. “A Casa tem a certeza de que todos os procedimentos legais e constitucionais estão sendo observados, de modo a garantir ao governador o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório”, disse, em nota.