Lei que reserva vagas de empregos para trans é aprovada em comissão

Um projeto de lei que prevê vagas de emprego para pessoas trans foi aprovado pela Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar da Câmara Legislativa do Distrito Federal, na quarta-feira (16).

Segundo o texto, o projeto prevê reserva de vagas de emprego, de aprendizagem profissional e de estágio para travestis, transexuais e transgêneros em empresas privadas que recebem incentivos fiscais ou são conveniadas com órgãos do poder público.

O autor do PL nº 960/20 é o deputado Fábio Felix (PSol), determinando que, no mínimo, 5% do quadro de funcionários deve ser formado por pessoas autodeclaradas trans.

Pessoas trans são aquelas que não se identificam com o gênero designado ao nascer. A lei ainda prevê possibilidade de parcerias entre agências de emprego e ONGs voltadas à inserção de pessoas trans no mercado de trabalho.

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IMPORTÂNCIA DA LEI

Segundo a Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra), estima-se que 90% da população trans recorre à prostituição em algum momento da vida, como forma de sobrevivência. Esse fator aumenta o risco de sofrerem violência e contribui para uma baixa expectativa de vida da comunidade em questão. Enquanto a média do brasileiro é de 75 anos, a de uma pessoa trans é de cerca de 35 anos.

"É preciso reconhecer a transfobia como óbice às oportunidades de qualificação e ao ingresso no mercado de trabalho formal, para que o Estado e a sociedade reparem as pessoas trans e travestis em seu direito social à educação e ao trabalho”, diz Fábio Felix justificando o projeto de lei.

O relator do PL, Leandro Grass (Rede), citou outros fatores que levam à exclusão dessas pessoas. "Em razão da evasão escolar precoce, que ocorre em média aos 13 anos de idade, estima-se que, em 2018, no Brasil, 72% da população travesti e de mulheres transexuais não possuía ensino médio e 56% não tinha completado o ensino fundamental", explicou. "Esses dados mostram que o Poder Público não pode se eximir da elaboração e da definição de políticas para responder às demandas e necessidades dessa parcela populacional", complementou.