A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta terça-feira (6), por unanimidade, que é ilegal a conversão de uma detenção em flagrante em prisão preventiva.
Na votação, os ministros entenderam que qualquer pessoa presa em flagrante tem direito à realização da audiência de custódia, que pode ser efetivada, em situações excepcionais, mediante utilização do sistema de videoconferência, sob pena de não subsistir a prisão.
Em seu voto, o ministro Celso de Mello, relator da ação, firmou o entendimento de que o magistrado competente não pode converter a prisão em flagrante em prisão preventiva porque a medida "depende de representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público".
O julgamento leva em conta a alteração trazida pela “Lei Anticrime”, que alterou parte do Código de Processo Penal e retirou a possibilidade de os juízes ordenarem a conversão de prisão preventiva de ofício.