Plenário discute projeto de deputado paraense sobre prisão em flagrante de parlamentares nesta quarta (24)

As regras sobre prisão em flagrante de parlamentares estão como prioridade na pauta da sessão do Plenário na tarde desta quarta-feira (24). Uma das resoluções que serão debatidas é o projeto de emenda à constituição que regulamenta a prisão de parlamentares de autoria do Deputado Federal paraense Celso Sabino (PSDB).

O texto estabelece elementos que dificultam a prisão de deputados federais e senadores, como a proibição de que a reclusão seja determinada por um único integrante do Poder Judiciário; a determinação de que o flagrante só poderá ser aplicado em caso de crimes que a Constituição vê como inafiançáveis; e que apenas o Superior Tribunal Federal (STF) pode autorizar operações de busca e apreensão contra membros do Congresso.

"A PEC prevê algumas inovações na constituição. Ou nem tanto inovações, mas que tornam mais literal o texto e reduz as margens interpretativas e a discricionariedade de algumas decisões. Nós entendemos que os poderes precisam trabalhar com harmonia e também com independência", afirmou Celso.

A expectativa é que o texto seja votado ainda hoje. Por ser uma PEC, a aprovação da medida precisa do voto favorável de três quintos dos deputados e três quintos dos senadores, em duas sessões de votação em cada casa.

DEMANDAS

Os deputados também podem votar o requerimento de urgência para o Projeto de Resolução (PRC) 12/21, da deputada Soraya Santos (PL-RJ), que altera a apreciação da prisão em flagrante de crime inafiançável.

A revisão dos procedimentos relativos à manutenção da prisão em flagrante de deputados foi anunciada pelo presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL), na sessão que confirmou a prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ).

De acordo com o PRC 12/21, após a prisão em flagrante do parlamentar por crime inafiançável ele será encaminhado à Câmara, permanecendo sob a custódia da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) até que o Plenário decida sobre a manutenção da prisão. A proposta prevê ainda que a CCJC se reúna imediatamente para proferir parecer prévio a respeito da manutenção da prisão. Em seguida, o Plenário delibera, exigindo-se, para a manutenção da prisão, o voto da maioria absoluta dos Deputados.

Outro pedido de urgência que pode ser votado trata do Projeto de Lei 558/21, da deputada Celina Leão (PP-DF), que estabelece que o relator do inquérito não poderá atuar como relator da instrução em processos de competência originária de tribunais.