A proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Reforma Administrativa tem gerado diversas discussões dentro e fora da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. 

Dessa vez, o ex-secretário especial da Secretaria de Desburocratização, Gestão e Governo Digital do Ministério da Economia, Paulo Uebel, defendeu, nesta quinta-feira (29), a inclusão dos atuais servidores públicos na PEC da reforma administrativa.

“O texto atual, principalmente na parte dos privilégios, não pega os atuais. Na minha opinião, isso é injusto, isso precisa ser mudado, ele precisa cortar privilégios para todos, inclusive os atuais servidores”, disse Uebel, em audiência na Câmara dos Deputados.

“Precisamos cortar imediatamente os privilégios para todos os servidores, sem distinção. Tenho certeza que a sociedade brasileira vai acreditar e valorizar o trabalho do Parlamento alinhado à demanda da sociedade. Não tem nada que enfraquece mais e tira a legitimidade do poder público do que a criação de privilégios”, acrescentou, destacando que a reforma também deveria incluir os integrantes dois 4 poderes e militares no dispositivo que corta totalmente os privilégios.

Como exemplo do que considera como privilégio, Uebel destacou o caso da aposentadoria compulsória como modalidade de punição. “Uma pessoa que mata, uma pessoa que rouba, uma pessoa que corrompe, ela tem a punição de ser ‘aposentada’ com salário integral ou proporcional. Isso é uma aberração. E a reforma administrativa acaba com isso”, disse.

“No poder público federal, por exemplo, tem 138 mil servidores que têm mais de 30 dias de férias. Custa mais de R$ 1,3 bilhão por ano. Dinheiro que poderia ir para escolas, hospitais, delegacias”, finaliza.