Economia seria de R$ 31 bi se reforma atingir militares

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/20, a tão aventada “reforma administrativa” do ministro Paulo Guedes, encaminhada ao Congresso em setembro do ano passado, estabelece cinco novos tipos de vínculos para os novos servidores.

Pela proposta, apenas as carreiras típicas de Estado terão a garantia de estabilidade no cargo após um período de experiência, mas também vai permitir ingresso por seleção simplificada para alguns vínculos, inclusive com a previsão de contrato por prazo determinado.

O texto mantém a previsão de realização de concursos para cargos permanentes fora das carreiras típicas de Estado, mas diz que haverá uma segunda etapa de “vínculo de experiência”, e que a investidura acontecerá para os mais bem avaliados ao final do período, dentro do quantitativo previsto no edital do concurso público.

Reforma precisa atingir servidores atuais, diz Paulo Uebel

A proposta permite ainda ao presidente da República extinguir órgãos públicos por meio de decreto, e estabelece que a União poderá instituir normas sobre gestão de pessoas, política remuneratória e de benefícios, além de progressão funcional. O texto da reforma permite ao Legislativo poder editar normas gerais para delegar a particulares atividades exercidas pelo poder público.

O texto tem recebido críticas, não somente por parte da oposição ao atual governo, mas por economistas. O principal argumento contrário à reforma é de que o texto não se debruça sobre a parte do funcionalismo que ganha os maiores salários, como magistrados, integrantes do Ministério Público e oficiais das Forças Armadas.

Levantamento do economista Daniel Duque, líder da área de inteligência técnica do Centro de Liderança Pública (CLP), feito a pedido do jornal O Globo, aponta que a reforma administrativa poderia gerar economia de R$ 31,4 bilhões aos cofres públicos em dez anos caso o projeto de reestruturação de carreiras públicas atingisse parlamentares, procuradores e magistrados, e militares.

O governo não incluiu essas categorias na proposta que muda regras para os futuros servidores encaminhada ao Congresso no ano passado. Está marcada para hoje (8) uma reunião com todos os líderes para discutir méritos, ritos e procedimentos de tramitação da reforma no âmbito da Comissão Especial, informou o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).

Ele reforçou que as mudanças não atingem os atuais servidores e que o assunto será tratado com “cuidado e responsabilidade”.

No caso de membros do Ministério Público e juízes, que integram o Judiciário, a justificativa dada pelo governo foi a de que o Executivo não pode interferir nos demais Poderes. O Ministério da Economia afirmou na ocasião que o projeto era voltado apenas para servidores civis e, portanto, não poderia tratar dos militares.

Em 2019, foi aprovada uma reestruturação de carreiras. Em 2020, porém, as despesas com pessoal aumentaram 17% a mais do que o previsto.

As projeções do CLP mostram que o maior impacto seria o de eventual inclusão de militares na reforma, porque eles são mais numerosos. As Forças Armadas têm cerca de 334 mil na ativa.

Os cálculos de Duque mostram que se a categoria fosse submetida a uma reforma semelhante à planejada para os civis, o governo poderia economizar R$ 17,3 bilhões em dez anos só com reajustes menores.

A inclusão de membros de Poder resultaria numa economia estimada de R$ 14,1 bilhões em dez anos. Nesse caso, o alívio aos cofres públicos ocorreria também com aumento de horas trabalhadas.

"Membros de Poder têm uma jornada média menor que a do setor privado, de modo que pode haver economia com reposição menor destes profissionais com base no aumento de horas trabalhadas" diz o economista.

Tramitação da PEC avança

Para fazer o cálculo, Duque considerou a relação renda/hora efetiva e habitual, medindo o que se ganha em salários e benefícios, a reposição menor de servidores com base no aumento de horas efetivamente trabalhadas e os reajustes menores ao longo dos anos, decorrentes de mudanças nas carreiras.

Foi no reajuste que apareceu a diferença mais significativa. Isso porque a reforma acabaria com a progressão automática, entre outros mecanismos de aumento inercial dos salários, como gratificações por tempo de serviço.

"A economia nesse reajuste é elevada porque a massa salarial é elevada", pontua Duque, que estimou renda média de R$ 8.990 mensais, considerando a soma habitual e efetiva, aos quase 411,4 mil servidores em funções militares ou no Judiciário.

Para ele, o montante que seria economizado no longo prazo é um valor do qual o governo não deveria abrir mão:

"Membros de Poder têm de entrar na reforma, sem dúvida. São a classe mais privilegiada de servidores", afirma o economista.