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Jader apresenta projeto sobre direito ao reparo em produtos

Proposta apresentada pelo senador paraense garante ao consumidor a reparação dos aparelhos comprados em profissional escolhido por ele e veda o conserto exclusivo em assistência credenciada pelo fornecedor.

quinta-feira, 30/09/2021, 08:18 - Atualizado em 30/09/2021, 08:18 - Autor: Luiza Mello


Para Jader, projeto ajuda a diminuir custos de reparos.
Para Jader, projeto ajuda a diminuir custos de reparos. | Divulgação

Com o mundo cada vez mais informatizado e com as propostas high tech saindo do universo do mercado de trabalho e invadindo as nossas casas, como as cozinhas inteligentes e ambientes interligados, o consumidor fica cada vez mais dependente dos aparelhos eletrônicos. Mas junto com a praticidade há um grave problema: e se meu aparelho for danificado posso levar em qualquer assistência técnica? A resposta é não, o consumidor não tem esse direito. A ele só é indicada a assistência técnica do fabricante que, em um país continental como o Brasil, costuma estar muito distante daquele consumidor que teve seu aparelho danificado.

Para assegurar aos consumidores e pequenos empreendedores o direito de reparar seus equipamentos onde desejarem, o senador Jader Barbalho (MDB-PA) apresentou um projeto de lei que possibilita ao consumidor a reparação do produto ou serviço por profissional escolhido por ele, ao mesmo tempo em que veda a reparação exclusiva por assistência técnica credenciada pelo fornecedor. “O objetivo é garantir o direito de escolha, sem que o comprador tenha obrigatoriamente que optar pela assistência técnica sugerida pelo fabricante, muitas vezes excessivamente demandada e longe da sua residência ou do local de trabalho, como identificamos, por exemplo em municípios do Pará que muitas vezes não tem uma assistência credenciada”, explica o senador Jader Barbalho.

 

| Reprodução
 

Com essa proposta apresentada ontem (29), ao Senado Federal, o senador paraense adere o Brasil ao movimento “Right to Repair’’, ou o Direito de Reparar, que tem como sigla a hashtag #R2R. Trata-se de um movimento que vem ganhando força nos Estados Unidos e na Europa, sendo liderado por consumidores e pequenos empreendedores para garantir o direito de escolher quem vai consertar os seus equipamentos, máquinas ou dispositivos. Assim como nesses países, no Brasil a maior parte dos produtos disponíveis no mercado de informática ou da linha high tech são fabricados por grandes indústrias mundiais. E essas impõem barreiras técnicas ou legais à opção de escolha de onde reparar o aparelho adquirido.

Monopólio

Essas barreiras impedem que tais consertos sejam feitos pelo próprio consumidor ou por uma pessoa de sua escolha, forçando-se o monopólio da assistência técnica, de acordo com o qual somente as redes credenciadas podem ter acesso ao conhecimento necessário para o reparo do produto ou serviço, além de ter acesso exclusivo a peças de reposição. Esse monopólio impede que outros profissionais possam receber instruções, orientação ou mesmo peças de reposição para realizar o conserto. “É inadmissível que se criem barreiras ao direito de escolha do consumidor. As medidas de proteção da tecnologia do fabricante impedem que mais profissionais possam se desenvolver em determinada área do conhecimento, colaborando para que os preços sejam mais elevados em razão da ausência de concorrentes habilitados”, ressalta o senador.

Jader Barbalho enfatiza que não há justificativa para que os fabricantes imponham restrições ao direito de escolha do reparo exercido pelo consumidor, tendo em vista que ele pode optar por serviços independentes que lhe tragam maior confiança e sejam mais convenientes. “Além disso, eles podem ser mais baratos, colaborando para a redução de custos de reparos de produtos ou serviços”, completa o parlamentar.

Código do consumidor deve ser adequado

Dois especialistas na área de Proteção de Dados, os professores Cláudio Lucena e Cinthia Obladen de Almendra Freitas, exemplificam em um artigo publicado sobre o tema, com um caso clássico, o da fabricante de máquinas e equipamentos agrícolas John Deere, que “sempre impediu os agricultores de consertar seus próprios tratores, valendo-se dos mais variados argumentos, desde a insinuação de que os fazendeiros não teriam condições técnicas de fazer o trabalho até o de que mexer nos sensores dos tratores mais modernos poderia gerar riscos cibernéticos e colocar em xeque a cadeia de suprimento alimentar norte-americana”.

Outro exemplo dado pelos professores lembra que a Apple “não permite que lojas independentes consertem botões domésticos em iPhones e a Nikon parou de vender peças de reposição para lojas de câmeras locais, forçando muitas lojas a fecharem suas portas”. Para o senador, o Brasil precisa caminhar junto com os demais países nessas mudanças que assegurem ao consumidor o direito de escolha. “É hora de adequarmos o Código de Defesa do Consumidor às necessidades atuais que avançam, sem chances de retorno, para uma vida cada vez mais informatizada. E o Direito de Reparar é uma importante ferramenta para garantir que esse avanço tecnológico seja importante para os dois lados, os grandes fabricantes nacionais e mundiais e o consumidor brasileiro”, concluiu o parlamentar.

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