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É LEI

Falta de pagamento de aluguel não causa despejo 

Em razão da pandemia de covid-19, lei que proíbe o despejo ou a desocupação de imóveis comerciais até fim do ano, foi publicada no Diário Oficial da União.

sexta-feira, 08/10/2021, 14:17 - Atualizado em 08/10/2021, 14:17 - Autor: Agência Brasil


O locatário deve comprovar que sua situação financeira mudou em razão das medidas de enfrentamento da pandemia.
O locatário deve comprovar que sua situação financeira mudou em razão das medidas de enfrentamento da pandemia. | Marcelo Camargo/Agência Brasil

Quem mora de aluguel precisou lidar com as dificuldades durante a pandemia. Situação financeira complicada e dezenas de contas para pagar, se tornaram um dos principais problemas dos brasileiros.

Em razão disso, estão proibidos despejos ou a desocupações de imóveis comerciais ou residenciais até o fim de 2021. Mesmo vetada em agosto por Jair Bolsonaro, o veto foi derrubado pelo Congresso no mês passado. Nesta sexta-feira (08), a Lei nº 14.216/2021 foi publicada no Diário Oficial da União.

A Lei abrange ordens de despejos proferidas antes mesmo do período de calamidade pública, que entrou em vigor em 20 de março de 2020. 

Para isso, o locatário deve comprovar que sua situação financeira mudou em razão das medidas de enfrentamento da pandemia, ocasionando prejuízo à subsistência da família e impossibilitando o pagamento do aluguel e dos demais encargos. A lei se aplica aos contratos de aluguel até R$ 600, no caso de locação residencial, e de R$ 1,2 mil para imóveis comerciais. 

O texto também suspende os atos judiciais, extrajudiciais ou administrativos que imponham a desocupação ou a remoção forçada coletiva de imóveis urbanos, privados ou públicos. Nesse caso, não serão adotadas medidas preparatórias ou negociações para efetivar eventual remoção, e a autoridade administrativa ou judicial deverá interromper os processos em curso. 

A medida atinge as decisões editadas ou proferidas desde 20 de março do ano passado. A regra não vale para as ocupações ocorridas após 31 de março de 2021 ou para as desocupações já concluídas.

Após 31 de dezembro de 2021, o Poder Judiciário deverá realizar audiência de mediação entre as partes, com a participação do Ministério Público e da Defensoria Pública, nos processos de despejo, remoção forçada e reintegração de posse coletivos que estejam em tramitação.

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