Em decisão publicada nesta segunda-feira (9) no Diário Oficial da União (DOU), o governo federal estabeleceu as normas do Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

O objetivo da ação é conceder benefícios fiscais ou tarifários para condutores que não cometeram infrações de trânsito nos últimos 12 meses. A publicação é assinada pelo presidente do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), Marcelo Sampaio Cunha Filho.

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De acordo com a deliberação do Contran, a medida entrará em vigor nos próximos 180 dias. Para se cadastrar no RNPC, o motorista deverá conceder autorização prévia por meio de aplicativo ou site da Secretaria Nacional de Trânsito (Senatran).

O cadastro do condutor no RNPC será excluído nas seguintes ocasiões:

- por solicitação do cadastrado;

- quando o motorista for multado por infração de trânsito;

- quando o condutor tiver o direito de dirigir suspenso;

- quando a carteira de motorista estiver cassada ou vencida há mais de 30 dias;

- se o cadastrado estiver cumprindo pena privativa de liberdade.