Imóveis poderão ser usados como garantia de empréstimos

O Senado aprovou na última quarta-feira (5) o chamado marco das garantias. Considerado fundamental pelo governo Lula para reduzir o custo dos empréstimos no país, o projeto de lei pode impactar diretamente o mercado de crédito imobiliário ao flexibilizar o uso de imóveis como garantias de empréstimos.

A proposta, que volta agora à Câmara dos Deputados para nova apreciação, também visa facilitar a execução de dívidas por bancos e outros credores em caso de inadimplência. O texto original foi enviado no fim de 2021, ainda no governo de Jair Bolsonaro (PL), e conta com apoio da atual gestão diante da expectativa de efeitos positivos no mercado de crédito.

PENHORA

A versão do Marco das Garantias aprovada pelos senadores restaurou o monopólio da Caixa Econômica Federal na penhora de bens móveis, como joias, relógios e obras de arte. Dessa forma, apenas o banco público tem o direito de operar linhas de crédito com essa modalidade -uma maneira de evitar que a maior exploração desse nicho abra espaço para práticas abusivas e agiotagem.

PARA ENTENDER

O marco das garantias

Entenda os pontos principais da proposta aprovada pelo Senado e como o projeto pode reduzir o custo do crédito no Brasil.

O que é o Marco das Garantias?

O Marco Legal das Garantias de Empréstimos é um projeto de lei que visa alterar as normas sobre as garantias concedidas para a tomada de crédito. A proposta facilita bancos e outras instituições a executarem dívidas em caso de inadimplência. O objetivo é reduzir o risco do credor e, com isso, diminuir o custo dos empréstimos.

O que muda nos casos de imóveis passíveis de garantia?

A versão do Marco das Garantias que avançou no Senado possibilita que um mesmo imóvel seja dado como garantia em mais de um pedido de financiamento. Atualmente, um imóvel de R$ 1 milhão fica restrito a um único empréstimo, até a quitação. A regra vale mesmo que a operação de crédito movimente valor menor do que o do bem oferecido como garantia.

O texto aprovado dá a possibilidade de um mesmo imóvel ter seu valor dividido e servir como garantia em diversos financiamentos. Os empréstimos podem ser feitos em bancos diferentes, dando a possibilidade de o consumidor pesquisar taxas de juros mais vantajosas.

Outra mudança permite que um terreno de área urbana seja oferecido em contrapartida no financiamento de obras a serem executadas no mesmo lote. Essa mudança foi inserida por meio de emenda do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO).

Como o Marco das Garantias pode destravar o crédito imobiliário?

A aposta do Ministério da Fazenda é que a possibilidade de usar um mesmo imóvel em mais de um pedido de financiamento destrave o crédito no país e diminua o custo dos empréstimos. Segundo dados da Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança), apenas R$ 2 bilhões foram movimentados em contratos de crédito envolvendo imóveis como garantias.

O valor representa uma parcela pequena se comparada ao total movimentado em financiamentos, que é de R$ 1 trilhão. Analistas apontam que a maior facilidade para a tomada de crédito nesse modelo pode injetar entre R$ 3 trilhões a R$ 4 trilhões na economia nacional. Outro aspecto que pode favorecer a economia é a melhoria no sistema de registros de garantias sobre bens móveis proposto pelo projeto.

Credores poderão cobrar bens dados como garantia sem acionar a Justiça?

Não. Embora a possibilidade de cobrança extrajudicial estivesse na ideia original do projeto, os senadores rejeitaram o trecho.

Hoje, o credor precisa entrar na Justiça para cobrar os bens dados como garantia em caso de inadimplência --as exceções envolvem bens imóveis. A ideia do relator do projeto, Weverton Rocha (PDT-MA), era dispensar essa necessidade de judicializar os casos.

Além disso, o projeto estenderia para bens móveis, como veículos, a possibilidade de cobrança extrajudicial. Ou seja, títulos judiciais ou extrajudiciais previamente protestados poderiam ser executados em cartório.

Com a rejeição dos senadores ao trecho sobre a desjudicialização, o tema será discutido em outro projeto de lei de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), que já tramita na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).