Congresso aprova novas regras e põe fim ao teto de gastos

O governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) obteve aval do Congresso Nacional nesta terça-feira (22) para enterrar o teto de gastos, criado há mais de seis anos, e implementar o novo arcabouço fiscal -uma nova regra para as contas públicas que prevê o crescimento das despesas acima da inflação.

Na nova votação da Câmara dos Deputados, o governo conseguiu apoio de 379 deputados, em uma votação, e 423, em outra. Isso é suficiente para aprovar uma PEC (proposta de emenda à Constituição), cujo mínimo é 308 votos. Agora o plenário ainda precisa analisar os destaques, que podem alterar trechos do texto. Mas a expectativa é que nenhuma mudança seja aprovada e o projeto siga para sanção.

A nova regra foi desenhada com a promessa de garantir mais recursos para políticas públicas e ao mesmo tempo reequilibrar gradualmente as contas do governo, que entraram no vermelho em 2014 -e, desde então, só exibiram resultado positivo em 2022.

A proposta determina que as despesas federais vão crescer todo ano de 0,6% a 2,5% em termos reais (além da inflação). O percentual vai variar dentro desse intervalo de forma proporcional às receitas obtidas pelo governo -ou seja, quanto maior tiver sido a arrecadação, mais será possível gastar.

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O texto já havia sido aprovado pela Câmara em maio e retornou à Casa após certos pontos terem sido modificados pelo Senado. Agora, ele segue para sanção e, uma vez assinado por Lula, dará fim ao bloqueio de crescimento de gastos criado no fim de 2016 por Michel Temer (MDB). Na versão final, os deputados descartaram algumas alterações feitas pelos senadores e retomaram parte da redação que havia sido previamente aprovada por eles em maio, que torna as regras do arcabouço mais rígidas do que o texto original do governo.

No desenho aprovado pela Câmara, ficam fora das limitações gerais o Fundeb (Fundo de Manutenção da Educação Básica) e o FCDF (Fundo Constitucional do Distrito Federal). Os deputados recolocaram as despesas com ciência, tecnologia e inovação dentro das regras fiscais.

Quando o texto passou pela Câmara pela primeira vez, Fundeb e Fundo do DF estavam dentro dos limites do arcabouço. O plenário da Casa, portanto, acatou a mudança feita pelo Senado.

As alterações no Senado forçaram que a proposta passasse mais uma vez pela Câmara e o deputado Cláudio Cajado (PP-BA), que já havia sido responsável pelo relatório na primeira aprovação na Casa, negociou com o governo a versão final.

A Câmara também rejeitou uma proposta do governo que permitia ao Executivo enviar o PLOA (projeto de Lei Orçamentária Anual) de 2024 com cerca de R$ 32 bilhões em despesas condicionadas à aprovação de um crédito suplementar, para incorporar o efeito da inflação maior ao fim do ano sobre o limite para gastos.

O dispositivo havia sido fruto de uma solução costurada pela ministra Simone Tebet (Planejamento e Orçamento) para evitar o corte que poderia comprometer projetos do novo PAC (Programa de Aceleração do Crescimento). Essa saída foi sugerida após uma manobra da equipe econômica no texto ter sido desmontada.

Inicialmente, o governo havia proposto que o limite de despesas do novo arcabouço fiscal seria atualizado pela inflação calculada de janeiro a dezembro do ano anterior -o que daria um espaço extra para os gastos em 2024, já que o IPCA do encerramento deste ano deve vir maior do que o observado em junho.

Com isso, o governo repetiria uma manobra feita pelo então ministro Paulo Guedes (Economia) durante a gestão Bolsonaro.