Justiça do Rio proíbe apreensão de menores sem flagrante

A Justiça do Rio de Janeiro proibiu a apreensão de adolescentes que não forem flagrados cometendo algum tipo de crime ou delito durante a Operação Verão, que reforça o policiamento nas orlas da cidade ao longo da estação. O governo do estado, Cláudio Castro (PL), questionou a ordem e afirmou que vai recorrer da decisão.

"Acato e respeito a decisão da Justiça que proibiu as polícias de trabalharem de forma preventiva na Operação Verão - orla das praias. Vamos recorrer porque a decisão está errada! O princípio fundamental da segurança pública é a prevenção, que foi sequestrada nesta decisão", escreveu.

Ele completou: "Pela decisão primeiro se espanca, mata e depois se atua? Pode isso estar certo? Óbvio que não!"

A Operação Verão é uma parceria entre o governo do estado e a prefeitura do Rio. Ela foi iniciada em setembro e tem como objetivo reforçar o policiamento nas praias da cidade, tanto com policiais quanto com guardas municipais.

Apesar de já estar em vigor há três meses, a operação não foi capaz de impedir a onda de insegurança que se instalou em Copacabana, na zona sul. Em menos de um mês, houve casos como o do empresário agredido ao tentar impedir um furto e o da morte de um fã da cantora Taylor Swift durante assalto na praia.

Os relatos de assaltos com agressões físicas no bairro turístico têm sido frequentes, embora os indicadores de segurança estejam em um patamar menor do que antes da pandemia de Covid-19.

O prefeito, Eduardo Paes (PSD), ainda não comentou a decisão da Justiça.

A determinação foi feita pela juíza Lysia Maria da Rocha Mesquita, titular da 1ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso. Ela acatou um pedido do Ministério Público do Rio de Janeiro na ação civil pública que pede para que não haja excessos cometidos durante a Operação Verão nem que ocorra discriminação contra os jovens.

De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), os jovens não podem ser apreendidos sem que haja o flagrante ou um mandado contra eles.