PEC da isenção de impostos a igrejas é aprovada

As imunidades tributárias nada mais são do que limitações, impostas pela Constituição, ao poder de tributação dos entes públicos. Elas sugerem que certos entes não devem ser obrigados a recolher tributos devido à atividade que exercem.

Nesta terça- feira (27), a Comissão Especial da Imunidade Tributária aprovou a PEC 5/2023, que amplia a imunidade tributária para igrejas e templos religiosos. O relatório do deputado Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO) foi aprovado na comissão e seguirá para votação nos plenários da Câmara dos Deputados e, depois, do Senado. O autor do proposta é o Deputado Federal, Marcelo Crivella (Republicanos-RJ).

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A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em setembro do ano passado. Ela contempla imunidade tributária às igrejas, templos religiosos, orfanatos, hospitais filantrópicos, creches e comunidades terapêuticas. A ideia é que esse benefício seja implementado na prestação de serviços dessas entidades, bem como na construção e restauração da igrejas e para atividades essenciais ao culto.

“Existem igrejas caindo aos pedaços, precisam de restauração. A nossa geração vai deixar isso desabar por falta de dinheiro? É uma vergonha. Vamos restaurar essas igrejas históricas. Para isso, temos que tirar os impostos. Microfone, caixa de som, púlpito, cadeira não podem ter imposto”, disse o deputado.

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Crivella disse que a imunidade também valerá para o funcionamento de asilos, orfanatos e creches de origem religiosa. Segundo o congressista, as igrejas e esses serviços sobrevivem com o dinheiro dos fiéis, que já são pagadores de impostos.

“O convento das mulheres, que estão rezando dia e noite e não tem nada na vida, elas tem que pagar imposto para comer arroz e feijão? Ela paga imposto como freira, mas não o convento”, explicou Crivella.