MEI precisa declarar Imposto de Renda? Saiba tudo aqui!

Quem atuou como microempreendedor individual (MEI) no ano de 2023 pode ser requerido a completar a Declaração de Imposto de Renda 2024. É necessário realizar uma análise para determinar se o rendimento tributável proveniente do MEI ultrapassou o montante de R$ 30.639,90 no ano anterior. Se exceder esse valor, o MEI está obrigado a submeter a declaração do IR 2024. É fundamental destacar que o rendimento tributável não corresponde ao lucro do MEI.

Adicionalmente, é importante que o microempresário não confunda a declaração de Imposto de Renda de pessoa física com a declaração de pessoa jurídica do MEI, que é compulsória. Esta última, conhecida como Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI), deve ser apresentada mesmo se o MEI não tiver gerado receita no ano anterior.

A DASN-SIMEI não substitui a declaração de Imposto de Renda da pessoa física, caso haja obrigação de submeter também o IR 2024. Saiba mais sobre as discrepâncias entre essas duas declarações, como determinar se você precisa ou não completar a declaração do IR 2024 e como preencher ambos os formulários, tanto o da pessoa jurídica quanto o da pessoa física.

O regime de Microempreendedor Individual (MEI) foi estabelecido pelo governo federal para simplificar responsabilidades e encorajar a formalização de trabalhadores autônomos.

Podem se cadastrar como MEI aqueles que atuam em atividades permitidas para essa modalidade, faturam até R$ 81 mil por ano (equivalente a R$ 6.750,00 por mês) e não possuem participação em outras empresas como sócios.

O MEI desfruta de uma carga tributária reduzida, devendo pagar quantias mínimas de INSS, ICMS e/ou ISS mensalmente, além de cumprir com as obrigações trabalhistas se empregar alguém.

Anualmente, é obrigatório para o MEI apresentar a declaração relativa à sua condição jurídica, conhecida como Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SIMEI). O prazo limite para submissão do DASN-SIMEI é 31 de maio.

O MEI que não cumprir com o prazo para entrega da declaração está sujeito a uma multa de até 20% sobre os tributos declarados.

Como saber se devo entregar o IR 2024 também?

O trabalhador que atua como MEI precisa verificar se está enquadrado em pelo menos uma das situações que obrigam a entregar a declaração do IR 2024, como possuir bens acima de R$ 800 mil ou ter negociado ações em 2023.

Se possuir outras fontes de renda além do MEI, como um segundo emprego, aposentadoria ou renda de aluguéis, você deverá somar todas as fontes de renda e verificar se o total superou R$ 30.639,90 no ano passado. Acima desse valor, precisa fazer a declaração do IR 2024.

Veja a seguir como calcular a sua renda tributável como MEI, que é diferente do lucro. É a renda tributável que deve ser considerada para o limite anual de isenção de R$ 30.639,90. Acima disso, tem que preencher o IR 2024.

Como calculo minha renda como MEI?

Para calcular o lucro do MEI, normalmente as pessoas somam as vendas feitas ao longo do ano para saber qual foi a receita bruta e subtraem desse valor as despesas que tiveram, como compra de matéria-prima, água, luz e telefone.

Entretanto, o lucro do MEI não é o valor que deve ser colocado na declaração de Imposto de Renda. É preciso fazer outros cálculos para se chegar à chamada "renda tributável" e descobrir se há ou não necessidade de fazer a declaração.

Parte do lucro do MEI é isento de imposto. A parcela isenta varia conforme o tipo de atividade do MEI. Para descobrir o valor isento, multiplique a receita bruta (total das vendas no ano passado) pelo percentual indicado na tabela abaixo, conforme o tipo de atividade:

Comércio, indústria e transporte de carga: 8% da receita bruta anual

Transporte de passageiros: 16% da receita bruta anual

Serviços em geral: 32% da receita bruta anual

Por exemplo, se o MEI teve uma receita bruta de R$ 80 mil com serviços em 2023, a parcela isenta do lucro corresponde a 32% de R$ 80 mil, ou seja, R$ 25,6 mil.

Suponha que o mesmo MEI teve R$ 20 mil em despesas no ano passado. Logo, o lucro da empresa dele será R$ 80 mil menos R$ 20 mil, ou seja, R$ 60 mil.

Para se chegar à renda tributável, ou seja, ao valor que está sujeito ao pagamento de Imposto de Renda, o trabalhador deve pegar a receita bruta e subtrair as despesas e a parcela isenta do lucro.

No exemplo dado, a conta ficaria R$ 80 mil menos R$ 20 mil, menos R$ 25,6 mil, chegando-se ao resultado de R$ 34,4 mil. Portanto, a renda tributável do trabalhador é menor do que o seu lucro como MEI.

Veja abaixo a conta em detalhes para calcular a renda tributável que terá que ser declarada no IR 2024:

Receita bruta anual (A) = R$ 80.000

Despesas (B) = R$ 20.000

Parcela isenta (C): para serviços, a alíquota é 32% da receita bruta = 0,32 x 80.000 = 25.600

Renda tributável (RT) = A - B - C = 80.000 - 20.000 - 25.600 = 34.400.

A renda tributável (RT) é o valor que o trabalhador deve considerar para saber se está ou não obrigado a apresentar declaração de Imposto de Renda.

No exemplo dado, a renda foi de R$ 34,4 mil, portanto acima do limite de isenção de R$ R$ 30.639,90, o que obriga o trabalhador a fazer a declaração do IR 2024.

Como informar os valores na declaração do IR 2024

A parcela isenta do lucro (C), que no exemplo dado corresponde a R$ 25,6 mil, deve ser declarada na ficha "Rendimentos isentos e não tributáveis". Localize a ficha no menu do lado esquerdo da tela do programa do IR 2024. Clique em "Novo".

Selecione a opção "13 - Rendimento de sócio ou titular de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, exceto pro labore, aluguéis e serviços prestados".

Informe o CNPJ e o nome da sua MEI nos campos da "fonte pagadora". Informe o valor da parcela isenta do lucro e clique em "OK" para concluir o preenchimento da ficha.

A renda tributável (RT), que no exemplo dado é de R$ 34,4 mil, deverá ser declarada na ficha de "Rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica".

Localize a ficha no menu do lado esquerdo da tela do programa de preenchimento do IR 2024. Clique em "Novo". Informe o CNPJ e o nome da sua MEI na "fonte pagadora".

Em seguida, preencha o campo "rendimentos recebidos de pessoa jurídica" com o valor da renda tributável (RT) calculado acima.

No campo "contribuição previdenciária oficial", informe o valor total pago de INSS pela sua MEI no ano passado. Você encontra os valores mensais pagos de INSS no recibo gerado na declaração anual do DASN-SIMEI, explicada acima.