OAB pede reconsideração de multa por uso de VPN no X

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) encaminhou, neste sábado (31/8), um pedido ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitando a revisão da decisão que impôs uma multa de R$ 50 mil para quem utilizar redes privadas virtuais (VPNs) para acessar a plataforma X após o bloqueio no Brasil.

A OAB argumenta que a multa constitui uma violação dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição. O uso de VPNs permite que usuários de internet ocultem sua localização, facilitando o acesso a conteúdos restritos em determinadas regiões. No Brasil, o uso de VPNs para contornar bloqueios de sites ou plataformas é uma prática comum. Segundo a OAB, a decisão de Moraes contraria o princípio da legalidade e o direito ao devido processo legal. O pedido da entidade sustenta que a aplicação de uma multa diária de R$ 50 mil, de forma generalizada, infringe direitos fundamentais.

O documento, assinado por 32 advogados, destaca que a decisão impõe uma "proibição genérica", contrariando o princípio da legalidade. A OAB defende que a definição de uma conduta como ilícita e a aplicação de sanções devem estar claramente previstas em lei, e que uma decisão judicial não pode criar um ato ilícito ou prever uma punição correspondente.

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A entidade também alerta que a decisão de Moraes pode impactar um grande número de pessoas que não são partes do processo, e que, portanto, não podem ser responsabilizadas ou punidas sem o devido processo legal e o direito à defesa.

No pedido, a OAB solicita a reconsideração ou o esclarecimento da decisão que determina a aplicação da multa a todas as pessoas físicas e jurídicas que utilizarem VPNs para acessar a plataforma X, também conhecida como Twitter, argumentando que tal medida é desproporcional.

Bloqueio da plataforma X

O prazo para que Elon Musk, proprietário da plataforma X, respondesse às exigências do ministro Alexandre de Moraes terminou às 20h07 de quinta-feira (29/8). Como a empresa não indicou um representante legal no Brasil nem atendeu à demanda judicial, Moraes determinou a suspensão do serviço no país.

Antes da decisão, a equipe técnica de Moraes informou que não houve manifestação da empresa. Com isso, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) deverá notificar as operadoras para bloquear o acesso à plataforma.

Na noite de quarta-feira (28/8), Moraes havia enviado uma intimação digital a Elon Musk, exigindo que a empresa indicasse um representante legal no Brasil em até 24 horas, sob pena de suspensão da plataforma até o cumprimento das ordens judiciais e o pagamento das multas diárias.