X deve indicar representante legal no Brasil em até 30 dias

Os advogados recontratados pelo X (ex-Twitter) para defender a plataforma no Brasil enviaram uma petição ao ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes em que afirmam que um representante legal da empresa será apresentado em até 30 dias. O documento foi obtido pela coluna.

O X afirmou que seus advogados, do escritório Pinheiro Neto, serão os representantes exclusivos da empresa até que se esgote o prazo de 15 dias, previsto no Estatuto do Advogado da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), para que eles atuem emergencialmente em nome do cliente. Pela regra, o prazo pode ser prorrogado por mais 15 dias.

Depois disso, diz a petição, os defensores vão indicar um representante legal da plataforma.

Na mesmo documento, os advogados informam que o X já começou a cumprir as ordens judiciais do magistrado e suspendeu diversas contas da plataforma. A notícia de que o X começou a reter os perfis foi antecipada pela coluna.

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O ministro Alexandre de Moraes não aceitou os termos propostos pelos advogados e deu o prazo de 24 horas para a indicação de um nome, sob pena de não reconhecer a atuação dos defensores.

Como mostrou a coluna, o X recontratou nesta semana os advogados do escritório Pinheiro Neto para representá-lo perante a corte, depois de dispensá-los na semana passada. A banca Rosenthal Advogados Associados também assina a petição enviada a Moraes.

A plataforma diz ao STF que só soube por meio da imprensa que a rede social voltou a ser disponibilizada aos usuários brasileiros na quarta-feira (18).

"O X Brasil reitera que a situação exposta não decorre de qualquer intenção de burlar a ordem de suspensão estabelecida por essa Egrégia Suprema Corte, mas de falha técnica decorrente da necessidade de alteração da infraestrutura da rede utilizada para a disponibilização do acesso à plataforma X aos usuários dos demais países da América do Sul", diz a petição.

De acordo com a rede social, sua equipe ficou sem a estrutura necessária para oferecer seus serviços nos países vizinhos depois da derrubada da plataforma no Brasil. Para resolver o impasse, foi contratada a empresa de serviços de hospedagem Cloudflare.

A mudança, de acordo com a versão da plataforma, foi o que abriu brecha para que os usuários brasileiros do X pudessem acessá-lo.

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações), porém, apontou que "a conduta da rede X demonstra intenção deliberada de descumprir a ordem do STF". Moraes, por sua vez, disse ver "dolosa, ilícita e persistente recalcitrância" em desobedecer as determinações, e multou a plataforma em R$ 5 milhões.

Ao se dirigir ao ministro, os advogados do X listam contas que foram bloqueadas para atender ordens dadas pelo ministro no dias 7, 16 e 20 de agosto.

A plataforma começou a cumprir as determinações na noite de quarta.

A suspensão das contas foi entendida no STF como um sinal de que o bilionário Elon Musk finalmente pode estar revendo a decisão de descumprir ordens judiciais no Brasil —até agora, ele se negava a retirar as contas do ar, a pagar as multas aplicadas pelo STF por causa disso e a indicar um representante no Brasil.

Em agosto, o X anunciou que estava fechando o escritório no país para que seu representante não fosse preso. Descumprir ordem judicial no país é crime, com pena prevista de detenção de 15 dias a seis meses.

O conjunto de descumprimento de decisões levou Alexandre de Moraes a bloquear o X no país.

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Um outro sinal positivo emitido por Musk nesta semana foi a nota divulgada pela empresa para tentar explicar a restauração parcial do X no Brasil.

A empresa de Elon Musk afirmou na nota que a restauração foi involuntária e tentou mostrar espírito de colaboração. "Continuamos os esforços para trabalhar com o governo brasileiro para que ela retorne o mais breve possível para o povo brasileiro", diz a nota.

O X também pagou nesta semana as multas determinadas pelo STF, num total de R$ 18,3 milhões.

A única coisa que resta a ser cumprida, portanto, é a indicação de um representante no Brasil.