Saiba até quando mandar a declaração anual do MEI!

Alguns prazos para renovação anual devem ser cumpridos para evitar problemas maiores com o Governo ou a Receita Federal.

O Microempreendedor Individual (MEI) no Brasil conta com uma série de vantagens para gerir seu negócio, mas também precisa cumprir obrigações legais importantes, como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei). Esse documento é essencial para o funcionamento regular da empresa e a manutenção dos benefícios vinculados ao regime do MEI.

Todos os anos, os microempreendedores cadastrados como MEI precisam enviar a DASN-Simei, mesmo que não tenham registrado faturamento no período. A entrega correta e dentro do prazo é necessária para evitar transtornos, como multas e a suspensão de benefícios.

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Para o ano de 2025, o prazo final é 31 de maio. O processo de envio da declaração é simples e pode ser realizado no portal do Simples Nacional. O empreendedor deve acessar a área de declaração usando seu CNPJ ou conta GOV.BR e preencher as informações solicitadas.

Por que a declaração anual é importante?

A DASN-Simei é fundamental para confirmar se o MEI ainda se enquadra nos requisitos do regime, como o limite de faturamento anual, que deve estar dentro dos parâmetros estabelecidos pela categoria. O cumprimento dessa exigência assegura a continuidade dos benefícios e a regularidade do negócio.

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Consequências do atraso ou não envio

A não entrega da declaração pode resultar na suspensão de benefícios previdenciários, como auxílio-doença, aposentadoria por idade e salário-maternidade, multas que podem chegar a R$ 50 e implicações para a regularidade do CNPJ. Para evitar esses problemas, o MEI deve manter suas obrigações em dia e estar atento aos prazos.

Dicas para facilitar a declaração

• Organização: Registre todas as transações financeiras do negócio ao longo do ano.
• Atenção ao prazo: Anote as datas importantes no calendário fiscal, como o prazo final de entrega da DASN-Simei.
• Busca de suporte: Utilize serviços de apoio, como os oferecidos pelo Sebrae, ou consulte um contador para tirar dúvidas.
• Acesso antecipado: Certifique-se de que sua conta no portal do Simples Nacional está ativa e funcionando corretamente.

Cumprir as obrigações legais garante ao MEI acesso aos benefícios da seguridade social, como aposentadoria, auxílio-reclusão e outros direitos após os períodos de carência exigidos. Além disso, evita penalidades que podem comprometer o futuro do negócio.