Advocacia predatória atinge 30% das ações no país

A advocacia predatória, ou litigância predatória, consiste em uma das partes abusar do direito de entrar com ações, utilizando-se, em sua maioria, de argumentos fraudulentos, para obter ganhos ilícitos e sobrecarregar o Judiciário.

De acordo com o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (CIJMG), 3 em cada 10 ações cíveis nos tribunais dos estados são consideradas advocacia predatória.

Para os tribunais e o CNJ (Conselho Nacional de Justiça), essas ações são superficiais, procrastinatórias ou até fictícias.

Essas ações chegam a custar R$ 12,7 bilhões por ano às cortes do país, segundo análise do TJ-MG divulgada em abril de 2022, baseada em relatório do Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada), conforme apurou o jornalista Pedro Canário, do UOL.

Varejo e bancos são os mais afetados.

"Todas as empresas que cuidam de muitas vidas são alvo de advocacia predatória. Bancos e varejo, principalmente, mas também telefônicas, seguradoras, companhias aéreas?", afirma o advogado Daniel Gerber, especialista em advocacia corporativa de massa, em entrevista ao UOL.

O executivo de uma grande varejista disse ao UOL que o setor deve gastar perto de R$ 5 bilhões por ano com ações do tipo, entre causas cíveis e trabalhistas.

Um caso de 2022 do TJ-MS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul) é um exemplo de abuso que chamou a atenção das cortes federais. A Corte Especial do STJ (Superior Tribunal de Justiça) julga um recurso contra a decisão do tribunal estadual com o objetivo de definir uma tese contra a litigância predatória.

Durante o lapso temporal de janeiro de 2015 e agosto de 2021, o TJ-MS recebeu 64.037 ações sobre empréstimos consignados. Do total, 43,6% processos foram patrocinados por um único escritório.

"Em todos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo", conforme está exposto nos autos do caso no STJ.

O ministro Moura Ribeiro, que é relator desse processo, votou em fevereiro de 2024 para permitir que o juiz, ao perceber indícios de litigância predatória, peça à parte -e não ao advogado- que apresente documentos "capazes de lastrear minimamente" os pedidos feitos.

Atualmente, o julgamento segue interrompido devido um pedido de vista.

Tribunal de São Paulo lidera gastos

O Tribunal paulista gastou R$ 16,7 bilhões com ações predatórias entre 2016 e 2021, conforme aponta um estudo da Corregedoria do tribunal, também baseado no trabalho do Ipea. São R$ 2,7 bilhões por ano.

Do total de R$ 12 bilhões apontado pelo TJ-MG, entram os processos comuns e os em tramitação nos juizados especiais, que julgam causas de até 40 salários mínimos. São Paulo concentra mais de 10% desse valor

Projeções do CIJMG indicam o alcance da advocacia predatória a partir da análise das ações dos principais temas em trâmite nas cortes dos estados —cláusulas contratuais e direito do consumidor.

Posteriormente, estendeu os números para os demais assuntos e consultou outros tribunais, que confirmaram o número de 30% como patamar mínimo da atuação da advocacia predatória.

Em outubro passado, o CNJ ratificou esses dados e divulgou recomendação na qual pedia informações e documentos aos autores das ações para comprovar se o processo era legítimo.

Advogados predadores

O TJ-SP monitora desde novembro de 2024 pessoas físicas que considera "grandes litigantes". O estado é responsável por cerca de 30% dos processos em trâmite no país,

Entre janeiro de 2021 e agosto de 2024, as varas cíveis da capital paulista receberam 73,6 mil processos. Desses, 38%, ou 28 mil ações, foram ajuizadas por 37 escritórios. Os demais 45,6 mil processos foram ajuizados por 16,4 mil escritórios.

É o que o tribunal tem chamado de "distribuição atípica", considerada outra característica da litigância predatória.

O tribunal disse ao UOL não poder informar quais foram esses escritórios.

Em maio de 2024, a Justiça da Bahia mandou a seccional local da OAB suspender as inscrições de quatro advogados que patrocinavam 32 mil processos no Juizado Especial do Consumidor do estado.

Também foram bloqueados R$ 309 mil em bens. O processo é sigiloso.

De acordo o Ministério Público de SP, foram 500 vítimas lesadas em três mil processos falsos. Duzentas pessoas foram presas

A OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) foi procurada pelo UOL, mas não respondeu aos pedidos de entrevista do portal citado.