Governo autoriza 37 bets para operar no Brasil até 2029

A Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda (SPA) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a lista dos 37 novos sites de apostas autorizados a operar no Brasil até 31 de dezembro de 2029.

A medida reforça a regulamentação dos cassinos online no país, trazendo mais segurança para os consumidores e impulsionando o setor.

Regras para operar no Brasil

Para obter a autorização, cada empresa pagou uma outorga de R$ 30 milhões e deve seguir regras rígidas para garantir a segurança dos jogadores e a integridade do mercado. Entre as principais exigências estão:

• Uso do domínio .bet.br – As plataformas devem operar exclusivamente com esse domínio para facilitar a identificação dos sites legalizados.
• Proibição de crédito e bônus – Empresas não podem oferecer crédito ou bônus de entrada para evitar incentivo ao jogo irresponsável.
• Identificação dos apostadores – Os jogadores devem ser identificados via CPF e reconhecimento facial para evitar fraudes e o acesso de menores de idade.
• Controle financeiro – As plataformas devem adotar mecanismos rigorosos para coibir a lavagem de dinheiro.
• Conformidade legal – As empresas devem seguir a legislação brasileira sobre segurança financeira e prevenção à lavagem de dinheiro.

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Regulamentação e fiscalização

Desde 1º de janeiro de 2025, o mercado regulado de apostas de quota fixa está em vigor, conforme a Lei nº 14.790/2023, sancionada pelo presidente Lula. A legislação busca reduzir riscos como superendividamento e dependência.

A SPA também definiu a cobrança de uma taxa de fiscalização variável entre R$ 54,4 mil e R$ 1,9 milhão por mês, conforme a receita da empresa.

Segurança e transparência

As empresas devem adotar medidas de segurança cibernética para proteger os dados dos usuários e garantir a integridade das apostas. Além disso, precisam fornecer informações claras sobre regras, probabilidades de ganho e riscos envolvidos.

Promoção do jogo responsável

As plataformas são obrigadas a disponibilizar ferramentas de controle de gastos e orientações sobre prevenção à dependência.

O governo espera que a regulamentação traga mais segurança para os consumidores, além de gerar receita para o país.

Lista dos sites autorizados

4Play, 6Z, Afun, AI, Aposta Ganha, Bandbet, Bet365, Betano, Betboo, Betesporte, Betfair, Betfusion, Betou, Betspeed, Betsul, Casa de Apostas, Gigabet, H2 Bet, Jogo Online, Lance de Sorte, Lottoland, Maximabet, Megaposta, Novibet, Pagol, Qgbet, Rivalo, Seubet, Sorte Online, Sortenabet, Sportingbet, Stake, Supremabet, Vbet, Vivaro, Vivasorte e Xpbet.