Novas regras para emissão de notas fiscais por MEIs entram em vigor

A partir desta terça-feira (1º), Microempreendedores Individuais (MEIs) que compram ou vendem produtos devem seguir novas regras para a emissão eletrônica de notas fiscais. As mudanças afetam principalmente a necessidade de atualização de dados e códigos no sistema.

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As novas regras se aplicam à Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), exigindo ajustes na tabela de Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). Esse código identifica o tipo de transação (venda, devolução ou remessa) e define seu impacto tributário.

Agora, o MEI precisa inserir o Código de Regime Tributário Simples Nacional - MEI (CRT 4), em conjunto com o CFOP adequado. O preenchimento correto dessas informações é essencial para evitar problemas na validação da nota fiscal pela Secretaria da Fazenda estadual.

Os MEIs devem utilizar códigos específicos para transações internas e interestaduais. Entre eles, estão:

• 1.202, 1.904, 2.202, 2.904
• 5.102, 5.202, 5.904
• 6.102, 6.202, 6.904

Caso a operação do MEI envolva um CFOP diferente dos disponibilizados pela Receita Federal, é recomendado consultar a Secretaria da Fazenda do estado.

Outra mudança importante é que os MEIs que realizam vendas interestaduais para clientes não contribuintes não precisarão mais preencher informações sobre o Diferencial de Alíquotas (DIFAL), pois esse dado não será exigido ao utilizar o CRT 4.

Outras mudanças para MEIs em 2025

Além das alterações na emissão de notas fiscais, 2025 trará outras modificações para os microempreendedores individuais. Entre elas, estão:

• Aumento no teto de faturamento para permanência no regime MEI.
• Mudanças na contribuição mensal obrigatória.
• Ajustes nas obrigações fiscais relacionadas à prestação de serviços.
• Os MEIs podem acessar mais detalhes e realizar consultas pelo Portal do Empreendedor do Governo Federal.

Para evitar problemas na emissão de notas fiscais, é essencial que o MEI:

• Atualize seus sistemas de emissão de notas conforme as novas regras.
• Verifique o CFOP correto para suas operações.
• Consulte a Secretaria da Fazenda estadual em caso de dúvidas sobre os códigos exigidos.

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As novas normas visam padronizar e melhorar a segurança na emissão de notas fiscais, garantindo maior transparência nas transações comerciais realizadas pelos microempreendedores individuais.