Saiba como exame toxicológico pode virar regra para tirar a CNH

A Carteira Nacional de Habilitação (CNH) é obrigatória a todos os condutores e autoriza os mesmos a conduzir veículos automotores. Apesar disso, é fundamental que o indivíduo passe por inúmeros testes antes de ser habilitado.

Na última quinta-feira (29), o Congresso Nacional aprovou um projeto de lei que pode transformar a obtenção da CNH nas categorias A (motocicleta) e B (automóveis).

Se a medida for sancionada pelo presidente Lula, o PL 3965/21 tornará obrigatório o exame toxicológico para todos os candidatos à primeira habilitação nessas categorias.

Até o momento, o exame era exigido apenas para condutores das categorias C, D e E - como caminhoneiros e motoristas de ônibus ou vans escolares. Antes de ser aprovada na Câmara dos Deputados, a proposta passou por mudanças no Senado e agora aguarda sanção presidencial.

Como vai funcionar o exame toxicológico?

Se aprovada, a nova norma passará a exigir a realização do exame toxicológico antes da emissão da CNH provisória. O teste deverá ser feito em clínicas médicas credenciadas — as mesmas responsáveis por aplicar o exame em motoristas profissionais.

O procedimento utiliza amostras de cabelo, pelos ou unhas, com uma janela de detecção mínima de 90 dias. Isso significa que o exame é capaz de identificar o uso contínuo de substâncias psicoativas nos últimos três meses. Entre as drogas que podem ser detectadas estão:

• Maconha (THC e derivados);
• Anfetaminas e metanfetaminas;
• Cocaína e seus metabólitos;
• Opiáceos (morfina e codeína).

O resultado do exame será mantido sob sigilo. Candidatos que testarem positivo não poderão concluir o processo de habilitação naquele momento, mas não estarão sujeitos a penalidades criminais ou administrativas extras. A proposta legal não menciona a suspensão definitiva do processo, nem impede que ele seja retomado posteriormente, o que sugere a possibilidade de refazer o exame após um intervalo determinado.

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Outras mudanças

CNH Social com recursos de multas

A medida determina que recursos arrecadadoscom multas de trânsito sejam destinados ao financiamento da chamada "CNH Social" - programa que oferece a primeira habilitação gratuitamente a pessoas de baixa renda. Para ter acesso ao benefício, será necessário estar inscrito no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Digitalização da transferência de veículos

Outra inovação prevista é a oficialização da validade nacional de contratos digitais de compra e venda de veículos. A partir da sanção da lei, todos os Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) deverão aceitar transferências de propriedade feitas de forma 100% eletrônica, o que promete desburocratizar o processo e reduzir fraudes.