Partidos avaliam acionar STF contra 'PEC da Blindagem'

A Câmara dos Deputados aprovou, em primeiro turno, o texto-base da chamada PEC da Blindagem, que amplia o foro privilegiado e estende a proteção parlamentar a ações cíveis, algo inédito. A proposta recebeu 353 votos a favor, 134 contra e uma abstenção.

Partidos como Novo, PSOL, Rede e PCdoB, que votaram integralmente contra a PEC, avaliam entrar com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) alegando inconstitucionalidade da proposta.

A principal crítica é que a PEC fere os princípios da isonomia e da separação dos poderes, ao criar obstáculos à responsabilização de parlamentares e permitir que o Legislativo se blinde de decisões judiciais. Além disso, opositores apontam desvio de finalidade, por beneficiar interesses corporativos em detrimento do interesse público.

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O parecer jurídico elaborado pelos partidos destaca que a proposta viola cláusulas pétreas da Constituição, como a separação dos poderes e o princípio republicano. O texto menciona precedentes do STF, como decisões de 1990 e 1993, que anularam emendas constitucionais estaduais por desrespeitarem essas mesmas garantias.

Na mesma linha, o Instituto Não Aceito Corrupção também se manifestou contra a PEC. Em nota, classificou a medida como um “ataque grave” ao Estado Democrático de Direito e à ética republicana. O presidente da entidade, Roberto Livianu, afirmou que atuará para levar a questão ao STF.