Idosos têm direito a R$600 mesmo com dívidas; entenda

Pouco comentada, mas capaz de mudar a vida de milhões de brasileiros, uma lei em vigor desde 2021 garante que nenhum idoso fique totalmente sem dinheiro por causa de dívidas, mesmo quando possui vários empréstimos em andamento.

Criada para enfrentar o avanço do endividamento no país, a Lei nº 14.181/2021, apelidada de Lei do Superendividamento ou “Lei do Mínimo Existencial”, determina que aposentados, pensionistas e demais consumidores não podem ter toda a renda comprometida por cobranças bancárias. A legislação fixa um valor intocável de R$600, quantia que deve ser preservada em qualquer situação: renegociação, desconto automático ou cobrança judicial.

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Esse “mínimo existencial” foi estabelecido para garantir que o cidadão mantenha condições dignas de sobrevivência, cobrindo gastos essenciais como alimentação, moradia, medicamentos, saúde e transporte. Assim, ao repactuar dívidas, bancos e financeiras são obrigados a respeitar esse limite, evitando que o idoso seja deixado sem recursos para necessidades mais básicas.

Com a nova regra, mesmo aqueles que possuem diversas dívidas ativas têm assegurado o direito de manter ao menos R$ 600 mensais para sobreviver, evitando a exclusão social e permitindo uma reorganização financeira mais justa.

Lei atua na proteção de consumidores endividados

Sancionada em 2021, a Lei do Superendividamento atualizou o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso, criando uma série de medidas para prevenir abusos e oferecer ferramentas para reorganizar a vida financeira. Entre os principais pontos estão:

• Educação financeira: estímulo a programas que ajudem o consumidor a administrar melhor o orçamento;
• Crédito responsável: exigência de que instituições financeiras informem com clareza custos e riscos dos empréstimos, avaliando a capacidade real de pagamento;
• Repactuação de dívidas: possibilidade de renegociar débitos sem violar o mínimo existencial;
• Combate a práticas abusivas: proibição de assédio a idosos para contratação de crédito e de condições enganosas em contratos;
• Conciliação: criação de núcleos para acordos mais equilibrados entre consumidores e credores.

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A medida representa um avanço significativo para idosos que dependem de empréstimos consignados ou que enfrentam múltiplas dívidas. Ao assegurar uma renda mínima de R$600 mensais, a lei evita que aposentados e pensionistas fiquem desamparados e garante um caminho mais justo para reorganizar a vida financeira, reduzindo riscos de exclusão social.