Saiba quais profissionais poderão andar armados 24h

Em meio ao debate sobre segurança e proteção individual no país, a flexibilização do porte de armas volta ao centro das discussões no Congresso Nacional. Desta vez, o foco recai sobre trabalhadores da segurança privada, categoria que pode ganhar novas prerrogativas legais.

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que amplia o direito ao porte de arma para esses profissionais, permitindo o uso não apenas durante o expediente, mas também fora dele.

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O texto analisado é um substitutivo ao Projeto de Lei 2480/25, apresentado pela deputada Rosângela Reis, com relatoria do deputado Delegado Paulo Bilynskyj. A versão aprovada altera o Estatuto do Desarmamento ao reconhecer essas atividades como de risco.

Segundo o relator, a proposta busca adequar a legislação à realidade enfrentada por esses trabalhadores, que, mesmo fora do serviço, podem estar expostos a ameaças e retaliações.

Quem poderá ter o porte ampliado

A autorização de porte de arma em tempo integral se aplica a profissionais com atuação direta na área de segurança privada, incluindo:

• Vigilantes
• Agentes de segurança privada
• Instrutores de armamento e tiro

Regras para ter direito

Apesar da ampliação, o acesso ao porte não será automático. O projeto estabelece uma série de exigências:

• Comprovação de vínculo ativo na função
• Carteira Nacional do Vigilante válida
• Formação técnica específica
• Avaliação psicológica adequada

Além disso, o controle sobre o uso das armas permanece. Empresas do setor deverão comunicar à Polícia Federal (PF) qualquer desligamento de funcionário, o que pode resultar na suspensão do porte.

Penalidades e controle

O texto também prevê punições rigorosas para uso indevido. Caso a arma seja utilizada em práticas ilegais, o profissional poderá:

• Perder o direito ao porte
• Ser demitido por justa causa

Próximos passos

A proposta ainda não está em vigor. Como tramita em caráter conclusivo, seguirá para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado, além de receber sanção presidencial.

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A discussão sobre o tema deve continuar gerando divergências, especialmente por envolver o equilíbrio entre segurança pública e controle de armas no país.