Anvisa publica nova regra que reduz burocracia para prescrição de Cannabis

O avanço das discussões sobre o uso medicinal da Cannabis no Brasil ganhou um novo capítulo, em meio ao crescimento do mercado de produtos derivados da planta e ao aumento da demanda por tratamentos de saúde alternativos.

A Agência Nacional de Vigilância Sanitária, a Anvisa, divulgou nesta quarta-feira (13) uma nova resolução que altera as regras para produtos à base de Cannabis no Brasil. Entre as principais mudanças estão a flexibilização da prescrição de medicamentos com baixo teor de THC e a autorização para o cultivo da planta voltado exclusivamente à exportação.

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Pelas novas regras, produtos de Cannabis com concentração de tetrahidrocanabinol (THC) menor ou igual a 0,2% poderão ser prescritos por meio da Receita de Controle Especial, um modelo considerado menos burocrático do que a antiga Notificação de Receita A, conhecida popularmente como “receituário amarelo”.

A medida deve facilitar o acesso de pacientes aos tratamentos com derivados de Cannabis e simplificar o processo de prescrição para médicos e demais profissionais habilitados.

Segundo a Anvisa, medicamentos que ainda estejam em circulação com embalagens de tarja preta poderão continuar sendo comercializados até o vencimento do prazo de validade, desde que o paciente apresente a receita adequada.

Nos últimos anos, os produtos à base de Cannabis passaram a ser utilizados no Brasil em tratamentos de doenças como epilepsia refratária, dores crônicas, transtornos neurológicos e enfermidades raras. Especialistas, no entanto, destacam que as evidências científicas variam conforme o tipo de formulação e a condição clínica tratada.

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Outro ponto previsto na resolução autoriza o cultivo da espécie Cannabis sativa L. com teor de THC de até 0,3%, exclusivamente para fins de exportação.

De acordo com a norma, empresas interessadas em atuar no setor precisarão comprovar intenção comercial por meio de contratos, documentos de compra, venda ou distribuição voltados ao mercado internacional.

A decisão acompanha o processo de regulamentação estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça, o STJ, que definiu critérios para o cultivo de variedades da planta com baixo potencial psicoativo.

Mercado em crescimento

O mercado de Cannabis medicinal tem apresentado crescimento acelerado no Brasil nos últimos anos, impulsionado pelo aumento das autorizações de importação e pela regularização de novos produtos pela Anvisa.

A nova resolução também atualiza procedimentos relacionados à importação e exportação de derivados da Cannabis, adequando as regras às normas sanitárias já em vigor no país.

O que muda com a nova resolução:

• Produtos com THC menor ou igual a 0,2% poderão ser prescritos com Receita de Controle Especial;
• Embalagens antigas com tarja preta continuarão válidas até o vencimento;
• Fica autorizado o cultivo de Cannabis sativa L. com THC de até 0,3% para exportação;
• Empresas deverão comprovar contratos ou intenção de compra para atuar no mercado externo;
• As novas regras entram em vigor imediatamente após a publicação da resolução.