MPT processa Uber e pede fim de programa para motoristas

O Ministério Público do Trabalho (MPT) entrou com uma ação civil contra a Uber para questionar o programa “Passe para Motoristas”, modalidade que permite aos parceiros pagar uma assinatura para deixar de ter a taxa de serviço descontada das corridas.

Na ação, o órgão solicita que a iniciativa seja suspensa e que a Uber devolva aos motoristas os valores desembolsados para participar do programa. O MPT também pede uma indenização de R$ 321 milhões por dano moral coletivo.

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O programa começou a ser oferecido em 25 de maio e está disponível em 12 cidades brasileiras. A proposta permite que o motorista pague antecipadamente pelo serviço da plataforma e, durante o período ou limite de faturamento contratado, receba integralmente o valor das viagens elegíveis.

Como funciona o Passe para Motoristas

O sistema oferece duas modalidades de contratação. Na opção por tempo, o motorista pode adquirir um passe válido por 24 ou 72 horas.

Já no modelo baseado em faturamento, a isenção da taxa permanece até que o motorista alcance um determinado limite de ganhos estabelecido pela plataforma. A ativação ocorre automaticamente após a realização da primeira viagem que se enquadre nas regras do programa.

O MPT considera que a cobrança pode representar um custo elevado para os trabalhadores. Segundo o órgão, os valores desembolsados pelos motoristas podem ultrapassar R$ 1 mil por mês, dependendo da utilização do serviço.

Para o procurador responsável pelo caso, a cobrança para que o trabalhador tenha acesso integral aos ganhos das viagens seria incompatível com princípios aplicados às relações de trabalho.

MPT questiona impacto sobre concorrência

Outro ponto levantado pelo Ministério Público do Trabalho envolve a relação dos motoristas com outras plataformas.

Na avaliação do órgão, depois de adquirir o passe, o motorista poderia se sentir pressionado a concentrar suas atividades na Uber para recuperar o valor pago pelo serviço. O MPT entende que essa dinâmica pode produzir efeitos sobre a concorrência entre aplicativos.

A Uber contesta essa interpretação. A empresa afirma que modelos de assinatura semelhantes já são utilizados há anos por outras plataformas que atuam no segmento de transporte individual privado no Brasil.

Segundo a companhia, o Passe para Motoristas é uma alternativa ao sistema tradicional de cobrança por viagem e ainda está em fase de testes. A proposta, conforme a empresa, é permitir maior previsibilidade aos motoristas sobre o custo de intermediação cobrado pela plataforma.

MPT também quer acesso ao código da plataforma

Além de pedir a suspensão do programa e o pagamento das indenizações, o MPT solicitou acesso ao código-fonte da Uber.

A intenção é analisar como a plataforma define a distribuição das corridas, os critérios utilizados para estabelecer valores e os mecanismos relacionados à chamada precificação dinâmica.

O órgão também pretende verificar a transparência dos valores cobrados dos passageiros e dos montantes efetivamente repassados aos motoristas.

Uber contesta ação

Em manifestação apresentada à Justiça, a Uber afirmou discordar das conclusões do MPT e disse que apresentará, dentro do prazo estabelecido, as informações necessárias para esclarecer os questionamentos feitos na ação.

A empresa classificou como equivocadas as interpretações apresentadas pelos procuradores sobre o funcionamento da plataforma e afirmou que algumas das conclusões estariam baseadas em uma visão ideológica sobre a relação entre os motoristas e o aplicativo.

A companhia também destacou que o modelo de assinatura não é exclusivo da Uber e já é utilizado por outras empresas do setor.

Justiça pede cautela na análise

Em decisão proferida no último dia 20, o juiz titular da 9ª Vara do Trabalho de Salvador, Luciano Carreiro, ressaltou a necessidade de cautela e prudência processual na avaliação dos pedidos apresentados pelo MPT.

O magistrado afirmou que a relevância das questões discutidas não significa que todas as alegações possam ser tratadas, neste momento, como fatos já comprovados.

Entre os pontos que deverão ser investigados estão possíveis efeitos sobre o endividamento dos motoristas, retenção de créditos futuros, concentração das atividades na plataforma, impactos concorrenciais e projeções econômicas.

A ação ainda será analisada pela Justiça, e os argumentos apresentados pelo MPT e pela Uber passarão pelo devido processo judicial.