CNH vencida ganha novo prazo para renovação; saiba até quando!

Quem tem a CNH vencida entre junho e dezembro de 2026 acaba de ter a validade estendida automaticamente. O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) publicou a Deliberação nº 279, que amplia o prazo de documentos com vencimento entre 5 de junho e 8 de dezembro de 2026.

Assim, essas habilitações passam a ser consideradas válidas até 9 de dezembro de 2026. A prorrogação é automática e dispensa qualquer solicitação ao Detran ou emissão de nova carteira.

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Além disso, a medida também contempla a Autorização para Conduzir Ciclomotor (ACC). Por outro lado, a regra não se aplica a condutores com direito de dirigir suspenso ou cassado.

Portanto, somente quem está em situação regular pode se beneficiar do prazo estendido. Ao fim da prorrogação, os motoristas ainda contam com os 30 dias previstos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para concluir a renovação.

Por que o prazo foi estendido?

A medida faz parte de um período de transição para novas regras de renovação. De fato, o Ministério dos Transportes confirmou que o cronograma excepcional existe devido à mudança no sistema.

A origem da mudança é a Lei nº 15.428, sancionada em 5 de junho de 2026, que alterou o CTB e criou um processo simplificado para motoristas inscritos no Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC).

Esse cadastro reúne condutores que autorizaram sua participação e não cometeram, nos últimos 12 meses, infrações sujeitas à pontuação.

Quem tem direito à renovação automática?

Tem direito à renovação automática o motorista inscrito no RNPC no momento em que a CNH ou ACC chegue ao fim da validade. No entanto, o exame de aptidão física e mental continua obrigatório.

Depois da aprovação, o condutor fica dispensado das demais etapas e aguarda a habilitação em formato digital. Além disso, quem preferir o documento impresso deve solicitá-lo ao Detran e pagar a taxa estadual, que varia conforme o estado.

Também continuam valendo exigências específicas. Por exemplo:

• Categorias C, D e E exigem resultado negativo no exame toxicológico;
• Prazos de validade variam por idade: até 49 anos, 10 anos de validade; entre 50 e 69 anos, 5 anos; a partir dos 70 anos, 3 anos.

O prazo pode ser reduzido por determinação médica.

Qual é a multa por CNH vencida?

Fora do período permitido, dirigir com CNH vencida há mais de 30 dias é infração gravíssima, conforme o artigo 162 do CTB. Logo, a penalidade chega a R$ 293,47 e sete pontos na carteira.

Ainda assim, o veículo pode ser retido até que outro motorista habilitado se apresente. Contudo, a infração não ocorre de forma automática.

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Ela só se configura quando o motorista é flagrado ao volante depois de esgotado o período de tolerância legal.