Justiça proíbe Câmara de contratar comissionados

A 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal proibiu a Câmara Legislativa de contratar funcionários comissionados. O pedido foi feito pelo Sindical (Sindicato dos Servidores do Poder Legislativo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal ), sob o argumento de desrespeito à Lei de Responsabilidade Fiscal. A liminar foi concedida pelo juiz Álvaro Ciarlini.

De acordo com o presidente do Sindical, Adriano Campos, a Câmara Legislativa não pode gastar com pessoal mais de 1,7% da arrecadação do governo do DF, mas no Relatório de Gestão Fiscal do terceiro quadrimestre de 2009, publicado no Diário da Câmara Legislativa de 1º de fevereiro de 2010, o chamado "limite prudencial" já havia sido superado. Esse limite correspondente ao percentual de 1,62% (cerca de R$ 165 milhões) e a Câmara gastou 1,68%, ou R$ 172 milhões aproximadamente.

- Apesar disso, as contratações de pessoal prosseguiram o seu curso normal, segundo os diários da Câmara Legislativa. Um exemplo é o Diário da Câmara Legislativa do dia 3 de fevereiro de 2010, que apenas dois dias após a divulgação do Relatório de Gestão Fiscal, em que se verificou ter sido superado o limite prudencial, teve diversas nomeações para o exercício de cargos comissionados.

Com a continuidade das contratações indiscriminadas, segundo o presidente do Sindical, o limite de gastos da Câmara Legislativa foi ultrapassado, como era de se esperar, no primeiro Relatório de Gestão Fiscal deste ano, em 0,04%, conforme foi publicado no Diário da Câmara Legislativa de 26 de maio de 2010.

O Sindical pediu também a exoneração dos 591 servidores contratados entre janeiro e julho deste ano e que o Ministério Público apure a responsabilidade pelas nomeações, pedido que não foi atendido na liminar concedida na última terça-feira (10) pelo juiz Álvaro Ciarlini.

Além disso, afirmou o presidente do Sindical, a direção da Câmara Legislativa vem ignorando o plano apresentado pela entidade para cortar os gastos com os comissionados, o que representaria uma economia de R$ 17,5 milhões em gastos com pessoal por ano, incluindo o décimo terceiro salário. (R7)