Lei da Ficha Limpa se submeterá à Constituição

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), afirmou hoje (21) que todas as leis aprovadas pelo Congresso Nacional têm submissão ao controle da Constituição Federal e podem ser suscetíveis de exame pelo STF. Nesse contexto, disse ele, se incluem as próprias emendas constitucionais aprovadas pelo Poder Legislativo.

Gilmar Mendes se negou a dar qualquer expectativa em relação ao julgamento de recurso impetrado pelo ex-senador Joaquim Roriz (PSC) no Supremo, que será apreciado amanhã (22) à tarde, contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que manteve a impugnação da candidatura dele ao governo do Distrito Federal. Roriz, embora esteja em plena campanha, estaria impedido pela Lei da Ficha Limpa de participar do pleito por ter renunciado ao mandato de senador para fugir de um processo de cassação. (Diário Online, com informações da Agência Brasil)