Senado analisa estatuto para crédito rural

Direitos e garantias dos agricultores que usam financiamento estão estabelecidos em projeto do senador Gilberto Goellner (DEM-MT), que cria o Estatuto dos Mutuários do Crédito Rural. Em exame na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA), a proposição estabelece condições mínimas de proteção aos usuários dessa modalidade de empréstimos.
O projeto define como mutuário do crédito rural o produtor rural, pessoa física ou jurídica, suas cooperativas ou aquele que, mesmo não sendo classificado como produtor rural, tenha financiamento rural por explorar atividades vinculadas ao setor.
De acordo com o texto, o crédito rural deve ser concedido de forma a contemplar o equilíbrio entre a evolução da dívida e a receita da atividade financiada. A proposição estabelece ainda que os agricultores e suas cooperativas têm direito a financiamento rural a taxas de juros equalizadas - na qual o governo assume a diferença entre a taxa referencial máxima admitida pelo Banco Central e a taxa praticada nos financiamentos.
O projeto prevê, entre outras medidas, a prorrogação dos financiamentos em situação de frustração de safra ou por problemas de comercialização; a liberação do crédito diretamente na conta do mutuário e não na do fornecedor de insumos; e a obtenção de financiamento na modalidade de crédito rotativo com a finalidade de desburocratizar as operações.
Ainda de acordo com o estatuto, fica proibida a prática da chamada "venda casada", ou seja, a exigência de aquisição de serviços como seguro de vida, caderneta de poupança e aplicações financeiras como condição para a concessão do financiamento rural. (Agência Senado)