Governo beneficia casais homossexuais

No Dia Internacional dos Direitos Humanos o governo brasileiro tomou duas medidas que pretendem ajudar no combate à discriminação contra homossexuais. A primeira delas foi oficializar a política de estender os benefícios da Previdência Social a companheiros de homossexuais.
A segunda, publicar finalmente o decreto que regula a criação do Conselho Nacional de Combate à Discriminação (CNCD).

DECRETO
A determinação de estender as pensões em caso de morte para parceiros de homossexuais foi feita através de um decreto do Ministério da Previdência e altera a base de reconhecimento de uniões estáveis do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).
Atualmente, o instituto admite a união estável, mas apenas para casais heterossexuais.
A concessão de pensão já ocorria, mas apenas porque tinha como base uma liminar da Justiça Federal, que poderia cair a qualquer momento.

DOCUMENTOS
Para comprovar o relacionamento os casais terão que apresentar os mesmos documentos de um casal heterossexual: a declaração de Imposto de Renda com o beneficiário constando como dependente, declaração especial feita em cartório ou conta bancária conjunta.

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